io> Pauta - CCJR - 21/11/2001 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2001


A -

Redações Finais:


1 -

NÚMERO DO AVULSO: 699/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Bragantina de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


2 -

NÚMERO DO AVULSO: 728/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cidades Históricas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


3 -

NÚMERO DO AVULSO: 700/2001
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 747/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação educacional e Cultural do Sudoeste Mineiro, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


4 -

NÚMERO DO AVULSO: 684/2001
PROJETO DE LEI Nº 958/99 - do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Defensoria Pública."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

5 -

NÚMERO DO AVULSO: 444/2001
PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.


6 -

NÚMERO DO AVULSO: 666/2001
PROJETO DE LEI Nº 902/99 - do Sr. João Paulo - que "cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda nº 01 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 02, ambas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emenda.


PRIORIDADE

7 -

NÚMERO DO AVULSO: 556/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.585/90 - Marcio Lacerda - (PLS 389/1989) - que "dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências" (Apensado: PL 1241/1988)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.


8 -

NÚMERO DO AVULSO: 308/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA ao Deputado Aldir Cabral, em 30/05/2001
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 31/05/2001


10 -

NÚMERO DO AVULSO: 604/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.470/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública" (Apensado: PL 2941/1997)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL-2941/1997, apensado.


11 -

NÚMERO DO AVULSO: 645/2001
PROJETO DE LEI Nº 5.141/01 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei 9504, de 30 de dezembro de 1997."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.


12 -

NÚMERO DO AVULSO: 301/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.


13 -

NÚMERO DO AVULSO: 331/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
VISTA ao Deputado Aldir Cabral, em 31/05/2001
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 06/06/2001


14 -

NÚMERO DO AVULSO: 332/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. Remi Trinta - que "fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.


15 -

NÚMERO DO AVULSO: 729/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade." (Apensado: PLP 245/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-245/2001, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jaime Martins, em 14/11/2001
Os Deputados Jaime Martins e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado em 20/11/2001


38 -

NÚMERO DO AVULSO: 803/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.781/97 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - (PLS 88/1997) - que "dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

16 -

NÚMERO DO AVULSO: 496/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153/95 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 215/2000)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC-215/2000, apensada.
Vista ao Deputado Vilmar Rocha, em 31/10/2001


17 -

NÚMERO DO AVULSO: 553/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/95 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 636/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da apensada.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 31/10/2001


18 -

NÚMERO DO AVULSO: 722/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 423/96 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.


19 -

NÚMERO DO AVULSO: 602/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 460/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo.


20 -

NÚMERO DO AVULSO: 659/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/99 - do Sr. Roberto Argenta - que "altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências." (Apensado: PEC 220/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC-220/2000, apensada.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 30/10/2001
O Deputado José Dirceu apresentou voto em separado em 31/10/2001


21 -

NÚMERO DO AVULSO: 631/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 126/99 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre investigação de paternidade."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela admissibilidade.


22 -

NÚMERO DO AVULSO: 447/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
VISTA ao Deputado Jarbas Lima, em 09/08/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 15/08/2001


23 -

NÚMERO DO AVULSO: 543/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.


24 -

NÚMERO DO AVULSO: 586/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/00 - do Sr. Fetter Junior - que "acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal."
RELATOR: Deputado WALDIR PIRES
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.


25 -

NÚMERO DO AVULSO: 703/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/00 - do Sr. Feu Rosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.

26 -

NÚMERO DO AVULSO: 802/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 323/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dá nova redação ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.


27 -

NÚMERO DO AVULSO: 660/2001
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 346/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta § 4º ao art. 142 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Jarbas Lima, em 08/11/2001
Os Deputados Jarbas Lima e Jarbas Lima apresentaram votos em separado em 21/11/2001


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

NÚMERO DO AVULSO: 336/2001
PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.


31 -

NÚMERO DO AVULSO: 404/2001
OFÍCIO Nº 2.507/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir


32 -

NÚMERO DO AVULSO: 655/2001
PROJETO DE LEI Nº 388/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a execução penal." (Apensados: PL 1147/1999 e PL 1651/1999)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1147/1999, e do PL-1651/1999, apensados.


33 -

NÚMERO DO AVULSO: 337/2001
PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
VISTA CONJUNTA aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda, em 22/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001


34 -

NÚMERO DO AVULSO: 608/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.535/96 - do Sr. Márcio Fortes - que "facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da relatora, dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e pela injuridicidade do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 26/09/2001


35 -

NÚMERO DO AVULSO: 633/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.622/97 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcos Rolim, em 02/10/2001
Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim e Marcos Rolim apresentaram votos em separado em 15/10/2001


36 -

NÚMERO DO AVULSO: 559/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.860/91 - do Sr. Luiz Moreira - que "dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea."
RELATOR: Deputado DOMICIANO CABRAL
PARECER: pela injuridicidade e má técinica legislativa deste.


39 -

NÚMERO DO AVULSO: 731/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.313/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta o inciso V no artigo 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (Apensados: PL 4613/2001 e PL 4596/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-4596/2001, e do PL-4613/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jarbas Lima, em 06/11/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 20/11/2001


40 -

NÚMERO DO AVULSO: 732/2001
PROJETO DE LEI Nº 101/99 - da Sra. Maria Elvira - que "dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1983/1999)
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do pl - 1983, apensado.


41 -

NÚMERO DO AVULSO: 15/2001
PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. José Machado - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra, em 16/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001


42 -

NÚMERO DO AVULSO: 733/2001
PROJETO DE LEI Nº 861/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Bispo Rodrigues, em 06/11/2001
O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 21/11/2001


43 -

NÚMERO DO AVULSO: 753/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.410/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa." (Apensados: PL 1773/1999 e PL 2178/1999)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela inconstitucionalidade e no mérito , pela rejeição deste e dos apensados.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 14/11/2001


44 -

NÚMERO DO AVULSO: 754/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.044/99 - do Sr. Antônio Jorge - que "considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade e injuridicidade.


45 -

NÚMERO DO AVULSO: 169/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. Albérico Filho - que "modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator, dep. Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


46 -

NÚMERO DO AVULSO: 537/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.354/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 25/10/2001


47 -

NÚMERO DO AVULSO: 309/2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. Padre Roque - que "institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.


48 -

NÚMERO DO AVULSO: 521/2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/97 - do Sr. Neiva Moreira - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Antonio Almeida, em 25/10/2001


49 -

NÚMERO DO AVULSO: 312/2001
RECURSO Nº 5/95 - do Sr. José Genoíno - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.


50 -

NÚMERO DO AVULSO: 313/2001
RECURSO Nº 6/95 - do Sr. Wilson Braga - (PEC 21/1995) - que "recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.


51 -

NÚMERO DO AVULSO: 342/2001
RECURSO Nº 58/95 - do Sr. Duilio Pisaneschi - (PL 567/1995) - que "recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)"
RELATOR: a designar
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.


52 -

NÚMERO DO AVULSO: 343/2001
RECURSO Nº 59/96 - do Sr. Milton Temer - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.


SEM PRAZO

28 -

NÚMERO DO AVULSO: 498/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.683/99 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela concessão da licença.


29 -

NÚMERO DO AVULSO: 269/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.


30 -

NÚMERO DO AVULSO: 272/2001
OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - Supremo Tribunal Federal - que "solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

53 -

NÚMERO DO AVULSO: 502/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - Executivo Federal - (MSC 256/1993) - que "altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência" (Apensado: PL 4627/1994)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela aprovação , e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Fernando Coruja, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda, em 18/09/2001
Os Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Sérgio Miranda apresentaram votos em separado em 03/10/2001


54 -

NÚMERO DO AVULSO: 565/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.090/96 - do Sr. JOEL DE HOLLANDA - (PLS 69/1996) - que "denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.


55 -

NÚMERO DO AVULSO: 610/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - VALMIR CAMPELO - (PLS 8/1996) - que "proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências." (Apensados: PL 2659/1996 e PL 2723/1997)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado.


56 -

NÚMERO DO AVULSO: 676/2001
PROJETO DE LEI Nº 769/99 - do Sr. Fernando Zuppo - que "altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator, dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


57 -

NÚMERO DO AVULSO: 764/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.936/99 - do Sr. Fernando Bezerra - (PLS 235/1999) - que "institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.


58 -

NÚMERO DO AVULSO: 767/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.285/99 - da Sra. Marina Silva - (PLS 111/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.


59 -

NÚMERO DO AVULSO: 755/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.429/00 - MOREIRA MENDES - (PLS 659/1999) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.


60 -

NÚMERO DO AVULSO: 145/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.672/00 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 512/1999) - que "denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


61 -

NÚMERO DO AVULSO: 777/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.364/00 - TIÃO VIANA - (PLS 56/2000) - que "inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria"."
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e no mérito pela aprovação nos termos dos substitutivo da comissão de economia, indústria e comércio.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

37 -

NÚMERO DO AVULSO: 26/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA ao Deputado José Antonio Almeida, em 24/05/2001
O Deputado José Antonio Almeida apresentou voto em separado em 29/05/2001


62 -

NÚMERO DO AVULSO: 33/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - Carlos Nelson - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA ao Deputado Zulaiê Cobra, em 22/08/2001
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 24/09/2001


63 -

NÚMERO DO AVULSO: 560/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.638/93 - do Sr. Luiz Moreira - que "institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


64 -

NÚMERO DO AVULSO: 46/2001
PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. Fernando Ferro - que "estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep. Nelson Otochi, pela inconstitucionalidade deste e dos PLs 378/95 e 784/95, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 930/95, apensado e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do substitutivo.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 16/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 12/09/2001


65 -

NÚMERO DO AVULSO: 314/2001
PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. Feu Rosa - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com substitutivo.


66 -

NÚMERO DO AVULSO: 380/2001
PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. Edinho Araújo - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.


67 -

NÚMERO DO AVULSO: 316/2001
PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. Rita Camata - que "introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.


68 -

NÚMERO DO AVULSO: 344/2001
PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Fernando Coruja e Geovan Freitas, em 05/06/2001


69 -

NÚMERO DO AVULSO: 396/2001
PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 08/08/2001


70 -

NÚMERO DO AVULSO: 346/2001
PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas


71 -

NÚMERO DO AVULSO: 381/2001
PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. Nelson Trad - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.


72 -

NÚMERO DO AVULSO: 382/2001
PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.


73 -

NÚMERO DO AVULSO: 383/2001
PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.


74 -

NÚMERO DO AVULSO: 561/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.148/95 - do Sr. Zaire Rezende - que "acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos dos substitutivos.


75 -

NÚMERO DO AVULSO: 563/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.221/95 - do Sr. João Coser - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis."
RELATOR: Deputado GERSON PERES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.


76 -

NÚMERO DO AVULSO: 607/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.388/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


77 -

NÚMERO DO AVULSO: 435/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 3279/97, 3314/97, 3346/97, 3374/97, 3427/97, 3430/97, 3448/97, 3505/97, 3514/97 e 3744/97, apensados.
VISTA ao Deputado Jarbas Lima, em 08/08/2001


78 -

NÚMERO DO AVULSO: 611/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.446/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


79 -

NÚMERO DO AVULSO: 712/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


80 -

NÚMERO DO AVULSO: 756/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.911/97 - LUIZ DURAO - que "altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."" (Apensados: PL 6/1999, PL 1669/1999, PL 4190/1998, PL 4197/1998, PL 4536/1998 e PL 4792/1998)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 14/11/2001


81 -

NÚMERO DO AVULSO: 614/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.994/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda..
Vista conjunta aos Deputados Iédio Rosa e Zulaiê Cobra, em 25/09/2001


82 -

NÚMERO DO AVULSO: 616/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.089/98 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS." (Apensados: PL 441/1999 e PL 848/1999)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-441/1999, e do PL-848/1999, apensados, com substitutivos e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.


83 -

NÚMERO DO AVULSO: 617/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.433/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator, dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda.


84 -

NÚMERO DO AVULSO: 618/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.678/98 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.


85 -

NÚMERO DO AVULSO: 619/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.774/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.


86 -

NÚMERO DO AVULSO: 327/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

VISTA CONJUNTA aos Deputados Jarbas Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda, em 15/08/2001


87 -

NÚMERO DO AVULSO: 372/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


88 -

NÚMERO DO AVULSO: 544/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.883/99 - do Sr. Paulo Octávio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA aos Deputados Geraldo Magela e Jarbas Lima, em 05/09/2001


89 -

NÚMERO DO AVULSO: 385/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. Edison Andrino - que "possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 26/06/2001


90 -

NÚMERO DO AVULSO: 715/2001
PROJETO DE LEI Nº 107/99 - da Sra. Maria Elvira - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."" (Apensados: PL 308/1999 e PL 1352/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 308/1999, 1352/1999, apensados; e pela rejeição do PL 4684/2001, apensado.


91 -

NÚMERO DO AVULSO: 810/2001
PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda.


92 -

NÚMERO DO AVULSO: 674/2001
PROJETO DE LEI Nº 507/99 - do Sr. Enio Bacci - que "modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências." (Apensado: PL 512/1999)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator, dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/99, apensado, com substitutivo.


93 -

NÚMERO DO AVULSO: 678/2001
PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


94 -

NÚMERO DO AVULSO: 680/2001
PROJETO DE LEI Nº 824/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de Câncer e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


95 -

NÚMERO DO AVULSO: 681/2001
PROJETO DE LEI Nº 841/99 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.


96 -

NÚMERO DO AVULSO: 811/2001
PROJETO DE LEI Nº 924/99 - do Sr. Clementino Coelho - que "denomina "Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz" o aeroporto do município de Petrolina, Estado de Pernambuco." (Apensados: PL 1334/1999 e PL 1702/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados PL-1334/1999 e do PL-1702/1999, com emenda.


97 -

NÚMERO DO AVULSO: 682/2001
PROJETO DE LEI Nº 927/99 - do Sr. Luiz Moreira - que "suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da emenda da comissão de ciência e tecnologia, comunicação e informática.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 1.013/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

99 -

NÚMERO DO AVULSO: 686/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.043/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas.


100 -

NÚMERO DO AVULSO: 688/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.210/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste nos termos do substitutivo.


101 -

NÚMERO DO AVULSO: 757/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.432/99 - da Sra. Alcione Athayde - que "institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


102 -

NÚMERO DO AVULSO: 758/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.436/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela inconstitucionalidade.


103 -

NÚMERO DO AVULSO: 759/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.588/99 - do Sr. Luiz Sérgio - que "declara feriado nacional o "Dia da Consciência Negra" a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares." (Apensado: PL 1686/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado.


104 -

NÚMERO DO AVULSO: 760/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.636/99 - da Sra. Esther Grossi - que "assegura reunião semanal de estudos aos professores."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

105 -

NÚMERO DO AVULSO: 761/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste na forma do substitutivo.


106 -

NÚMERO DO AVULSO: 762/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.869/99 - do Sr. Júlio Redecker - que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela inconstitucionalidade.


107 -

NÚMERO DO AVULSO: 763/2001
PROJETO DE LEI Nº 1.894/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.


108 -

NÚMERO DO AVULSO: 765/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.133/99 - da Sra. Alcione Athayde - que "torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.


109 -

NÚMERO DO AVULSO: 766/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.219/99 - do Sr. Walfrido Mares Guia - que "denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.


110 -

NÚMERO DO AVULSO: 768/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.290/00 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda.


111 -

NÚMERO DO AVULSO: 582/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


112 -

NÚMERO DO AVULSO: 769/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela inconstitucionalidade.


113 -

NÚMERO DO AVULSO: 328/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. Olavo Calheiros - que "altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
VISTA ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 30/05/2001
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 26/06/2001


114 -

NÚMERO DO AVULSO: 636/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.766/00 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa com emenda.


115 -

NÚMERO DO AVULSO: 770/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.791/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator


116 -

NÚMERO DO AVULSO: 771/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.836/00 - do Sr. Alex Canziani - que "acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.


117 -

NÚMERO DO AVULSO: 503/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 02/10/2001


118 -

NÚMERO DO AVULSO: 713/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.900/00 - da Sra. Nice Lobão - que "declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.


119 -

NÚMERO DO AVULSO: 528/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.910/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do substitutivo.


120 -

NÚMERO DO AVULSO: 773/2001
PROJETO DE LEI Nº 2.989/00 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR 135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.


121 -

NÚMERO DO AVULSO: 774/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.050/00 - do Sr. Antônio Jorge - que "torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


122 -

NÚMERO DO AVULSO: 775/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.289/00 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre jogos de vídeo."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.


123 -

NÚMERO DO AVULSO: 598/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.407/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


124 -

NÚMERO DO AVULSO: 529/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.415/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA ao Deputado Zenaldo Coutinho, em 29/08/2001
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 12/09/2001


125 -

NÚMERO DO AVULSO: 812/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.739/00 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


126 -

NÚMERO DO AVULSO: 717/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 2 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado José Roberto Batochio, em 24/10/2001


127 -

NÚMERO DO AVULSO: 813/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.781/01 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"." (Apensado: PL 4914/2001)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4914/2001, apensado, com substitutivo.