Às dez horas e vinte e três minutos do dia sete de agosto de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Augusto Farias, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, Átila Lins, Átila Lira, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luisinho, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Igor Avelino, José Genoíno, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Trad, Paes Landim, Ronaldo Cezar Coelho e Zulaiê Cobra. Participou da reunião na qualidade de não-membro a Deputada Iara Bernardi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima terceira reunião ordinária, realizada no dia seis de agosto de dois mil e dois. O Deputado Zenaldo Coutinho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.680/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1452/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.729/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.733/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vazante, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1170/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Jovem Solidária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.753/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1180/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Onda Nova - ACON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1216/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.762/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1218/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Glaucilândia - ACDG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.775/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1298/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.777/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.793/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1352/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Elói Mendes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Elói Mendes, Estado Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1413/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.815/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1488/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.824/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1660/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.828/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1669/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Educativo Cultural Ambiental de São Gabriel do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 237/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.861/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1415/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.862/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1416/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Matiense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.881/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1593/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.890/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1692/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro dos Funcionários - Fruta de Leite/MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1362/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.974/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1491/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Bairros de Pitangui - ABAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2128/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou complementação de voto. Foi adiada a discussão a requerimento do Deputado Professor Luizinho, por 2 sessões, em 25/06/02. O Relator reformulou seu parecer, retirando a complementação de voto anteriormente apresentada, e incluindo uma emenda ao art. 3º, "a" e uma emenda ao art. 7º, "b", comprometendo-se a apresentar as modificações por escrito para análise dos membros da Comissão. O Deputado José Antônio Almeida apresentou requerimento de adiamento de discussão da matéria por duas sessões. O Senhor Presidente cientificou o Deputado da impossibilidade jurídica do pedido, vez que a matéria já havia tido sua discussão adiada a requerimento do Deputado Professor Luizinho em 25/06/02, por duas sessões, nos termos do art. 177, § 1º do Regimento Interno. Acrescentou o Senhor Presidente que, nos termos do art. 177, § 3º, tendo sido adiada uma vez a discussão da matéria, só o seria novamente ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de erro na publicação, o que não se aplicava ao caso. Entretanto, por consenso do Plenário, resolveu-se adiar a apreciação da matéria. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.938/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ‘dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).’" (Apensado: PL 5474/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO. Os Deputados Geraldo Magela e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quatorze e setenta e sete respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Ney Lopes, em 19/06/2002. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR PARA EXAME MAIS APURADO DE SEU PARECER. O Senhor Presidente cientificou o Plenário de requerimento apresentado pelo Deputado Inaldo Leitão, nos termos do art. 173, § 4º, da Constituição Federal, e 32, III, "c", do Regimento Interno, de Audiência Pública para apurar abusos de posição dominante no mercado de fabricação e comercialização de gás carbônico e prática notória de monopólio econômico, por meio de conduta anticoncorrencial das empresas WHITE MARTINS e ULTRAFÉRTIL, em razão de recente entendimento e julgamento administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, segundo o qual a prática das duas empresas dificulta a entrada de concorrentes no mercado. O Senhor Presidente informou que incluiria o requerimento na pauta da reunião seguinte. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/96 - do Sr. Luiz Mainardi - que "dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório." (Apensados: PDC 188/1999 e PDC 1618/2002) RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC-1618/2002, e do PDC-188/1999, apensado, com substitutivo. O Deputado Paulo Magalhães procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. O Deputado Aldir Cabral requereu inversão da pauta para apreciação do item dezoito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/01 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder"." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Paulo Magalhães e Luciano Bivar requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e três e sessenta e quatro e do item quinze respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.628/00 - do Sr. Marcos Afonso - que "altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997) RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado. Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 03/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000 – que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 22/05/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CORIOLANO SALES. FOI DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO INALDO LEITÃO, QUE APRESENTOU PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO PELA REJEIÇÃO. O PARECER VENCEDOR FOI APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CORIOLANO SALES, CUJO PARECER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e oito e setenta e oito, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 32 - PROJETO DE LEI Nº 379/99 - dos Srs. Iara Bernardi e Professor Luizinho - que "altera a Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, EDIR OLIVEIRA, INALDO LEITÃO E IARA BERNARDI. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.610/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais." RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e seis minutos. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.