Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.577/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 476/2003) - que "altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.691/09 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 89/2009) - que "qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal". (Apensado: PL 6685/2002 (Apensado: PL 3946/2004))
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PAES DE LIRA (PTC-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLS 3.946/04 E 6.685/02, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.441/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - "trote"".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Domingos Dutra, Paes de Lira e Raul Jungmann, em 05/05/2010.
APROVADO O PARECER. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CARLOS SAMPAIO E DOMINGOS DUTRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.256/09 - do Sr. Major Fábio - que "estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado William Woo, em 10/03/2010.
Os Deputados Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAERTE BESSA E WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 6.340/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 19/05/2010.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.503/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO ASSUMÇÃO E MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.650/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Domingos Dutra, em 05/05/2010.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.674/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DOMINGOS DUTRA.