Em doze de maio de dois mil e dez, deixou de se reunir, por falta de quórum, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Assinaram o livro de presença os Deputados Carlos Brandão, Duarte Nogueira, Leonardo Monteiro, Nazareno Fonteles e Walter Ihoshi. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei o presente Termo.