Às dez horas e vinte e nove minutos do dia doze de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 09/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion - Presidente; Vitor Penido, Beto Faro e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Benedito de Lira, Celso Maldaner, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Jairo Ataide, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Betinho Rosado, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Ernandes Amorim, Francisco Rodrigues, Geraldo Simões, Jerônimo Reis, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Silvio Lopes, Veloso e Waldemir Moka. Compareceu também o Deputado Domingos Dutra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Assis do Couto, Eduardo Amorim, Fernando Melo, Moreira Mendes, Zé Gerardo e Zé Vieira. Justificou ausência o Deputado Assis do Couto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou a visita dos parlamentares da Comissão de Agricultura do Parlamento Botsuanês - Africa, Deputados Mephato Reatile e Winter Mmolotsi nesta Comissão; e disse que a visita se destinou a trocar experiências com este Órgão técnico sobre a produção rural brasileira que possam ser adaptados às condições de Botsuama. Em seguida, o Presidente registrou a presença de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/Contag, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura/Fetrag e do Sindicatos dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais/STTR no Plenário da Comissão e, necessitando ausentar-se do recinto, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Brasileiro. O Deputado Silas Brasileiro e o Deputado Zonta cumprimentaram a delegação de Botsuama, que se retirou em seguida para cumprir agenda de visita a outras Instituições. O Deputado Zonta cumprimentou, ainda, os representantes da Contag, Fetag e STTRs presentes no Plenário desta Comissão, ressaltando que apoia as representações na busca de defesa da pauta de negociação do “Grito da Terra Brasil”. Em seguida, o Presidente em exercício, Deputado Silas Brasileiro, determinou a leitura das Atas da Décima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Décima Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em doze de maio do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nº 6.499/09, 3.051/08, 7.154/10, 4.310/08, 5.973/09, 5.487/01 e 7.139/10 aos Deputados Cezar Silvestri, Homero Pereira, Marcos Montes, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Valdir Colatto e Zonta. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Anselmo de Jesus, que parabenizou a evolução positiva das negociações feitas pelos representantes da Contag, Fetag e STTR com os Ministérios; lamentou a impossibilidade de apreciar o Projeto de Lei nº 792/207, de sua autoria, que “Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências”; e comentou ser importante estudar e incluir as sugestões da Contag à alteração da legislação do Código Ambiental, porém sem, segundo Sua Excelência, o “engessamento” da lei; e Moacir Micheletto, que solidarizou-se com o antecessor sobre as contribuições da Contag ao trabalho da Comissão Especial que analisa o PL 1876/99 – Código Florestal Brasileiro para auxiliar o relatório e pediu que o Governo Federal resolva o endividamento do agricultor rural brasileiro. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado Nazareno Fonteles, que afirmou haver distinção entre agricultura familiar e agricultura de grande propriedade, parabenizou o movimento dos representantes da Contag, Fetag e STTR afirmou a importância da agricultura familiar e de trazer à discussão o emprego no campo. Continuando, o Presidente em exercício comunicou aos membros que o pai do Deputado Assis do Couto havia falecido no dia anterior e desejou-lhe os pêsames. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros o primeiro item da pauta: A – Matéria Sobre a Mesa: 1) REQUERIMENTO Nº 556/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer seja adiada a discussão do PL nº 4.958/10, pelo prazo de dez sessões". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; B - Requerimentos: 2) REQUERIMENTO Nº 549/10 - do Sr. Beto Faro - que "requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, esta Comissão encaminhe moção de apoio à posição do governo brasileiro pela defesa dos canais de negociação no contencioso com o Irã". Discutiram a matéria os Deputados Zonta, Duarte Nogueira, Nazareno Fonteles, que fez a leitura e defesa do requerimento; Marcos Montes; Ronaldo Caiado; Cezar Silvestri; Moacir Micheletto; Anselmo de Jesus. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles. Em seguida, o Deputado Nazareno Fonteles requereu a verificação de votação. Feita a chamada nominal votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles. Votaram contrariamente ao requerimento os Deputados Antônio Andrade, Celso Maldaner, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Silas Brasileiro, Valdir Colatto, Zonta, Abelardo Lupion, Cezar Silvestri, Duarte Nogueira, Fábio Souto, Leonardo Vilela, Ronaldo Caiado, Jairo Ataide, Luiz Carlos Setim, Betinho Rosado, Marcos Montes e Paulo Piau. O Presidente em exercício proclamou o resultado: dezenove votos contrários e dois votos favoráveis. O requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Nazareno Fonteles. Logo após, o Deputado Abelardo Lupion reassumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Duarte Nogueira, que solicitou celeridade para realização da audiência pública com a presença do Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, o que foi de imediato acolhido pelo Presidente. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que solicitou gestões deste Colegiado para solicitar a apreciação imediata dos Projetos de Lei Complementar nº 12/ 2003 e 374/2008 no Plenário do Senado Federal, solicitou ao Presidente encaminhar ofício à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Embrapa, pelo reconhecimento de seu trabalho nesses trinta e sete anos de presença no Brasil, e solicitou, ainda, que o Presidente desta Comissão encaminhe mensagem de pêsames ao Deputado Assis do Couto pelo falecimento de seu pai; e Moacir Micheletto, que parabenizou a Embrapa pela passagem do trigésimo sétimo aniversário de constituição nesse País, lamentou o conhecimento de que o Banco do Brasil tenha liberado milhões de reais, a título de convênio, a organizações internacionais ao invés de liberar esses recursos a empresas nacionais, por exemplo às Universidades brasileiras, e sugeriu convocar o Presidente do Banco do Brasil para explicar esses financiamentos aos membros deste Colegiado. O Presidente respondeu ao Deputado Moacir Micheletto que a convocação só é permitida aos Ministros de Estado ou quaisquer titulares de Órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, as demais autoridades só podem ser convidadas. Logo após, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 3) REQUERIMENTO Nº 552/10 - dos Srs. Paulo Piau e Marcos Montes - que "requer que seja realizada Audiência Pública Externa, no município de Uberaba, Minas Gerais, no dia 28 de junho, no 5º Fórum de Debates, por ocasião da 7ª Megaleite, para discutir as políticas relacionadas à cadeia produtiva do leite". O autor defendeu o requerimento, solicitou a troca do termo “Audiência Pública” por “Encontro” e acolheu a subscrição do Deputado Marcos Montes como co-autor deste requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 554/10 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "solicita convocar o senhor Ministro de Estado de Minas e Energia e convidar o presidente da Petrobras para prestarem esclarecimentos sobre o preço do óleo diesel". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados, Anselmo de Jesus, que sugeriu alterar o termo “convocar” para “convidar”; e Ronaldo Cariado. Consultado sobre a proposta, o autor acatou-a. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão proposta. Em seguida, o Deputado Onyx Lorenzoni fez a seguinte declaração: Solicitou que os membros desta Comissão fizessem uma reflexão sobre a maneira sucessiva de transferência de responsabilidade do Parlamento para o Poder Executivo. Disse que a Constituição Brasileira prevê a convocação de Ministro de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, que a maioria dos Parlamentos do mundo pode convocar os Ministros e aqui, no Brasil, os parlamentares ficam receosos de cumprir uma norma constitucional, solicitou que os membros deste Colegiado não abram mão de suas prerrogativas, e que não é demérito nenhum a vinda de ministro convocado, pois uma de suas atribuições é vir explicar assunto de sua pasta, ressaltou, ainda que os ministros têm o bônus do cargo e por que não o ônus?. Prosseguindo, o Deputado Cezar Silvestri informou aos membros que apresentou nesta Casa uma Proposta de Emenda à Constituição/PEC que possibilita a convocação, também, de Presidente de estatais. O Deputado Duarte Nogueira posicionou-se favorável a esta proposição e disse que se reeleito para o próximo mandato apoiará a tramitação desta. O Deputado Jairo Ataide argumentou ao Presidente desta Comissão que todo requerimento convidando Ministro de Estado seja transformado em convocação. Em resposta, o Deputado Abelardo Lupion informou que de acordo com o Artigo 50 da Constituição Federal não existe a figura de convite a Ministro de Estado e que como guardião da Constituição e do Regimento Interno desta Casa só receberá requerimento a Ministro de Estado com o termo “convocação”. Posicionou-se a favor desta decisão o Deputado Ronaldo Caiado, que ressaltou a convocação dos Ministros em outros Parlamentos, em especial no Parlamento Francês, onde os Ministros são obrigados a comparecer ao Plenário do Parlamento duas vezes por mês para serem sabatinados. Sua Excelência comentou, ainda, que as regras do Legislativo devem ser respeitadas pelo Executivo, e que deveria ser rotina a vinda de Ministro de Estado às Comissões temáticas. Prosseguindo, o Deputado Valdir Colatto concordou com os antecessores quanto à convocação de ministros, falou, ainda, que os Requerimentos de Informação não são cumpridos como determina as normas regimentais, que encaminhou vários requerimentos há mais de um ano e estes não foram respondidos até o momento. Sua Excelência cumprimentou os representantes da Contag, Fetag e STTRs presentes neste Plenário e comentou que discorda do teor do panfleto destes distribuídos aos membros e questionou-os quando que esta Comissão votou contra a agricultura familiar e quem criou o Pronaf? Disse, ainda, que os pequenos agricultores estão sendo enganados por algum segmento que distorce as versões e os jogam contra a Bancada Ruralista desta Casa. Afirmou que alguns projetos precisam ser melhor discutidos, mas o trabalho dos parlamentares é em prol da agricultura brasileira, sendo ela a pequena, média ou grande. O Deputado Valdir Colatto falou que a Subcomissão Permanente para avaliar as relações de integração e propor medidas para melhorar a relação entre indústrias e produtores precisa achar uma saída negociável para a parceria Empresa/Integrado; opinou quanto ao tema “índice de produtividade”, que o assunto será discutido na apreciação do Projeto de Lei nº 5288/09, de autoria do deputado Carlos Bezerra, que “Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.”, esclareceu que se levar em conta a proposta como se encontra, hoje, todas as propriedades são improdutivas, inclusive às pequenas propriedades da reforma agrária. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 5) REQUERIMENTO Nº 555/10 - do Sr. Abelardo Lupion - que "solicita seja encaminhada Moção de Apoio às três emendas da Senadora Kátia Abreu, apresentadas à MP 483/2010". O Presidente retirou de ofício a matéria da pauta; C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE LEI Nº 4.958/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme aprovação do Requerimento nº 556/2010, de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, foi adiada discussão da matéria por dez sessões; 7) PROJETO DE LEI Nº 6.528/09 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 14/04/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente solicitou a leitura do parecer ao Deputado Luis Carlos Heinze. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Paulo Piau, Cezar Silvestri, Valdir Colatto, Zonta e Ronaldo Caiado, que sugeriu não submeter à votação o parecer para discutir a matéria com o relator. Diante das várias manifestações, o Presidente retirou a matéria de pauta. Logo após, o Deputado Duarte Nogueira usou da palavra e fez a seguinte registro: A agricultura familiar e a agricultura em escala não são conflitantes, todo o segmento é agronegócio, só não é quando a agricultura familiar for de subsistência. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Anselmo de Jesus, que fez a seguinte Questão de Ordem: De acordo com o Artigo 256 do Regimento Interno desta Casa, existe a figura do convite para convidar autoridades a participar de audiência pública, entre elas os Ministros de Estado. Em resposta, o Presidente disse ao Deputado Anselmo de Jesus que o Artigo 219 do RICD rege o comparecimento de Ministro de Estado perante à Câmara ou suas Comissões, e é específico para “convocado” ou “por sua iniciativa”; e se ainda houver dúvida ela pode ser dirimida pela Presidência desta Casa. O Deputado Anselmo de Jesus comunicou que vai recorrer desta decisão. Logo após, o Presidente reiterou aos membros deste Colegiado e ao Secretário desta Comissão, que os requerimentos referindo-se a vinda de Ministro de Estado sejam colocado o termo “convocação”. Continuando, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 8) PROJETO DE LEI Nº 2.853/08 - do Sr. Domingos Dutra - que "institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 05/05/2010. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 9) PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Ronaldo Caiado e Zonta. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luis Carlos Heinze, que informou aos membros que a empresa Monsanto desistiu da ação antiduping, impetrada nos Estados Unidos da América, para discutir com os agricultores norte-americanos os valores praticados para os produtos de defensivos agrícolas. Sua Excelência disse que a Monsanto deveria retirar a ação de antiduping aqui no Brasil, também, e negociar com os agricultores brasileiros, falou que estes não possuem garantia de preço mínimo em nosso País, então, nesse sentido, não concorda com a concessão à Monsanto. Dando continuidade, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 10) PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator solicitou a retirada do projeto de pauta. O Presidente deferiu o pedido de retirada de pauta da matéria; 11) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório "A Farra do Boi na Amazônia" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação parcial da PFC 95/2009, nos termos do Plano de Execução apresentado. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 05/05/2010. O Presidente retirou de ofício a matéria de pauta. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Benedito de Lira, que fez a seguinte reclamação: O Projeto de Lei nº 1089/2003, de sua autoria, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.”, aprovado por esta Casa em dezembro do ano de dois mil e quatro, foi encaminhado ao Senado Federal naquele mês, não logrou apreciação até a presente data. Sua Excelência solicitou gestões do Presidente deste Órgão Técnico para que solicite ao Relator, designado desde o ano de dois mil e sete, Senador Osmar Dias, que apresente seu relatório para continuar a tramitação do projeto naquela Casa, e, segundo o autor, espera que o projeto não receba influência de multinacionais que não querem que a matéria seja apreciada. O Presidente respondeu ao Deputado Benedito de Lira que falará com o Senador Osmar Dias sobre o assunto e lhe dará a resposta ainda naquela tarde. O Deputado Cezar Silvestri falou sobre o projeto do Deputado Benedito de Lira e disse que o Senador Osmar Dias é rápido com as tramitações e que não entende o que pode ter acontecido com a tramitação. O Deputado Zonta usou da palavra e pediu aos membros atenção à apreciação da Medida Provisória nº 472/2010, que “Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.”, hoje, no Plenário desta Casa, pois pode ter havido alterações em seu texto. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e cinco minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia dezoito de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário a definir no Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.