CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS, QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LAN HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE CULTURA E SIMILARES).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/05/2010

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO USO DA INFORMÁTICA

EXPOSITORES PRESENTES:

1) HELEN SARDENBERG - Delegada Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Estado do Rio de Janeiro (DRCI/RJ); (Req. nº 1/10)

2) GUILHERME ALBERTO ALMEIDA DE ALMEIDA - Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; (Req. nº 1/10)

3) LUIZ FERNANDO COSTA - Procurador da República da Procuradoria da República em São Paulo; (Req. nº 6/10)

4) THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA - Presidente da Safernet; (Req. nº 1/10)

5) SÉRGIO AMADEU - Professor da Universidade Federal do ABC e Integrante da Casa da Cultura Digital. (Req. nº 1/10)

EXPOSITORA AUSENTE:

6) CATARINA DE SENA BUQUE - Delegada Titular da 4ª Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Estado de São Paulo - (4ª DRCI/SP); (Req. nº 1/10)

(Reqs. nºs 1 e 6/10)

II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/10 - dos Srs. Otavio Leite e Paulo Teixeira - (PL 4361/2004) - que "requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses".
APROVADO, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: NO FINAL DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA INDICAÇÃO,
ONDE SE LÊ: "SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO EM QUESTÃO",
LEIA-SE: "SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO EM QUESTÃO, ENSEJANDO ÀS LAN HOUSES A CLASSIFICAÇÃO AUTÔNOMA DE CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL DE MULTIPROPÓSITOS".