CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE 2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS", ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/04/2009