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CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA |
RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2010 (14:00)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: MPV 474/2009
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º
de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de
valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. |
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APROVADOS:
o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o
encerramento da discussão e do encaminhamento da votação;
o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte
em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º
da Resolução nº 01, de 2002-CN;
o Parecer do Relator, em apreciação
preliminar, na parte em que manifesta opinião pela
incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das
Emendas de nºs 2 a 4, 6, 9, 10 e 13, nos termos do artigo 8º
da Resolução nº 01, de 2002-CN;
*Em
conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 4, 6, 9, 10 e 13 deixam de
ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos
termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
a Medida Provisória nº 474, de 2009, na forma do Projeto
de Lei de Conversão apresentado;
a Redação Final.
REJEITADOS:
o Recurso nº 391/10, do Deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), contra o indeferimento da Emenda nº 5;
o Recurso nº 392/10, do Deputado Cleber Verde (PRB-MA),
contra o indeferimento da Emenda nº 7;
o Recurso nº 395/10, do Deputado Julio Delgado (PSB-MG),
contra o indeferimento da Emenda nº 12.
RETIRADOS:
pelo autor, Deputado Fernando Coruja, os Recursos de nºs
409 e 410, de 2010, contra o indeferimento das Emendas de nºs
8 e 11, respectivamente.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO
SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 474-A/09) (PLV Nº
3/10). |
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Item 2: MPV 476/2009
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição
de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para
utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na
fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 478/2009
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH,
altera a legislação tributária relativamente às regras de
preços de transferência, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: MPV 479/2009
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção
para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,
Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata
o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a
Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs
11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as
tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência,
Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de
que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e
Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e
a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei
nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária
Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração
ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ,
de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos
redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e
Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de
Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº
11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que
trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano
de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;
o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de
Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na
Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro
de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à
Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei
nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação
de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM,
e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas
do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a
Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro
Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de
servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº
11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta
Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art.
22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as
Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de
Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de
1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção
à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por
motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para
participação em programa de pós-graduação stricto sensu no
País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de
cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que
trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo
para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras
providências. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: MPV 481/2010
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques
públicos de alimentos para assistência humanitária
internacional. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 6: MPV 482/2010
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre medidas de suspensão de
concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos
de propriedade intelectual e outros, em casos de
descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da
Organização Mundial do Comércio - OMC. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 7: MPV 483/2010
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 8: MPV 484/2010
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o
exercício de 2010, e dá outras providências. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 9: MPV 485/2010
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00,
para os fins que especifica. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 10: MPV 486/2010
Autor: |
Poder Executivo |
Ementa: |
Abre crédito extraordinário, em favor de
diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$
1.429.428.268,00, para os fins que especifica. |
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140
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