A - Requerimento:

1. REQUERIMENTO Nº 385/10 - dos Srs. Nilson Mourão e Marco Maia - para que seja realizada audiência pública, a fim de debater o Projeto de Lei nº 6.316/09, do Sr. Marco Maia, que "dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteiras", sugerindo convite ao Ministro ou representante do Ministério de Indústria e Comércio; ao Ministro ou representante do Ministério de Relações Exteriores; ao Sr. Mariovane Gottfried, Prefeito Municipal de São Borja - RS; e à Sra. Maria Emma Mendes Líppolis, Presidenta da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Jaguarão - RS, e demais convidados que este órgão técnico achar necessário convidar.

   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

   URGENTE

2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.074/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005".

   Explicação da Ementa: "O acordo tem por objetivo promover a qualificação e a formação profissional da população fronteiriça, mediante a criação de escolas binacionais e a oferta de cursos na região de fronteira entre os dois países, levando-se em conta as características específicas de cada zona de fronteira e as demandas de trabalho e educação de sua população. Para tanto, estabelece os parâmetros necessários à regulamentação e funcionamento dos cursos pelas autoridades superiores de cada país; define o processo seletivo de ingresso nos referidos cursos; e disciplina outros aspectos da iniciativa necessários à sua implementação."

   RELATOR: Deputado PROF. RUY PAULETTI.

   PARECER: pela aprovação.

    

3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006".

   Explicação da Ementa: "Esse projeto compõe-se de dois artigos, o primeiro dos quais concede aprovação legislativa ao ato internacional encaminhado à análise legislativa, determinando que os atos subsidiários também deverão obter aval do Congresso Nacional. O segundo artigo contém a cláusula revocatória de praxe".

   RELATOR: Deputado URZENI ROCHA.

   PARECER: pela aprovação.

   Retirado de pauta, em 28/04/10.

   Não deliberado em 05/05/10.

    

4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009".

   Explicação da Ementa: "O Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Brasil e o Uruguai é composto por um instrumento principal, cujas regras estão dispostas em 30 (trinta) artigos, e por um Anexo. Este último faz referência a um quadro de rotas (a ser elaborado pelas Partes), define "rotas regionais" e "rotas de longo curso", inclusive as respectivas liberdades do ar a serem aplicadas entre as Partes, bem como disciplina o denominado "código compartilhado". O instrumento principal do texto pactuado, entre outras regras, contém disposições sobre concessões de direitos, designação e autorização de empresas aéreas, aplicação de leis e regulamentos internos, reconhecimento de certificados, licenças e habilitações, segurança operacional e segurança da aviação, investigação de acidentes, isenção de direitos alfandegários e tributos, preços, concorrência e atividades comerciais, bem como normas sobre proteção ao meio ambiente. Além dessas regras, o Acordo comporta normas adjetivas referentes à solução de controvérsias, emendas, denúncia e entrada em vigor. Nesse contexto, o artigo 28 dispõe que qualquer da Partes poderá denunciar o compromisso internacional, a qualquer tempo, por via diplomática, sendo que a notificação deverá ser feita, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. O instrumento entrará em vigor na data da troca das notas diplomáticas, após o cumprimento dos requisitos de direito interno das Partes".

   RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.

   PARECER: pela aprovação.

   PRIORIDADE

5. MENSAGEM Nº 808/09 - do Poder Executivo - que "submete à deliberação do Congresso Nacional, os Textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo".

   Explicação da Ementa: "O ato internacional tem por objetivo facilitar as operações de crédito para o financiamento de aeronaves, helicópteros e equipamentos aeronáuticos em geral, por intermédio da fixação de regras e disciplinas direcionadas para dar aos credores maior segurança quanto ao pagamento dos compromissos assumidos pelos entes financiados. Para tanto, a Convenção, que tem como foco os empréstimos garantidos pelo próprio bem financiado, institui, entre outros dispositivos, um Registro Internacional com o intuito de assegurar a prioridade dos direitos reais e da garantia constituídos sobre o bem financiado".

   RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.

   PARECER: pela aprovação.

    

6. MENSAGEM Nº 72/10 - do Poder Executivo - que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".

   Explicação da Ementa: "O ato internacional contém dezessete artigos, encimados por breve preâmbulo, em que se ressalta a importância da existência de legislação aduaneira adequada e do seu respectivo cumprimento. No Artigo 1 do Acordo são estabelecidos os contornos da nomenclatura a ser utilizada no instrumento: legislação aduaneira; infração aduaneira; administração aduaneira; administração requerente; administração requerida; dado pessoal; cadeia logística internacional; pessoa; funcionário; informação; drogas narcóticas e substância psicotrópicas. O Artigo 2 é pertinente do campo de aplicação do Acordo, enquanto o Artigo 3 é referente ao escopo da assistência aduaneira acertada entre os dois Estados Partes. No Artigo 4, é preconizada a forma como devem ser instruídos os pedidos de informação entre os Estados Partes. No Artigo 5, estipula-se a maneira de serem prestadas essas informações. No Artigo 6, de outro lado, é fixada a forma como, por iniciativa própria ou por solicitação da outra Parte, um Estado fornecerá ao outro registros e documentos. No Artigo 7, deliberam os dois Estados sobre as regras referentes à vigilância de pessoas, bens e meios de transporte. No Artigo 8, a seu turno, é estabelecido o procedimento investigatório. No Artigo 9, são estabelecidas as regras pertinentes à presença de funcionários no território do outro Estado Parte. O Artigo 10 aborda os aspectos referentes a peritos e testemunhas e, no Artigo 11, delimitam-se as regras pertinentes ao uso de informações e de documentos. Os demais artigos do instrumento abordam aspectos tipicamente procedimentais: forma e conteúdo dos pedidos de assistência (Artigo 12); hipóteses de derrogação da obrigação de prestar assistência (Artigo 13); custos pertinentes à implementação do instrumento (Artigo 14); responsáveis pela implementação do Acordo (Artigo 15); delimitação territorial da implementação do Acordo (Artigo 16); entrada em vigor, vigência e término de aplicação do Acordo (Artigo 17)".

   RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

   PARECER: pela aprovação.

   Não deliberada em 05/05/10.