COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às onze horas e nove minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Fernando Coruja, Francisco Tenorio, José Genoíno, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Jair Bolsonaro, Leo Alcântara, Moreira Mendes, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Gomes e Miro Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, José Pimentel, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária realizada em vinte e oito de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto requereu inversão de pauta para apreciação do item cinquenta e seis. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. O Deputado Miro Teixeira usou da palavra para discorrer sobre o Projeto conhecido como "Ficha Limpa", Projeto de Lei Complementar Nº 168/93. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Paes Landim. O Deputado Luiz Couto manifestou que havia acordo para a apreciação nesta reunião dos seguintes itens da pauta: sete, quarenta e dois, cinquenta e seis, cinquenta e nove, sessenta e seis, sessenta e oito, setenta e três, oitenta e um, oitenta e dois, noventa e cinco, noventa e seis, noventa e oito, noventa e nove, cem e cento e um. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.948/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 151/2009) - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Paes Landim. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. 2 - PROJETO DE LEI Nº 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.643/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 100/2006) - que "dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 7 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. O Presidente anunciou a presença em plenário do Senhor Ophir Cavalcanti, Presidente do Conselho Federal da OAB. O Deputado Paes Landim usou da palavra para cumprimentá-lo. Lido o Parecer, o autor da proposição, Deputado Eduardo Gomes, usou da palavra para discorrer sobre a matéria. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 1135/2007, com substitutivo, apensado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.262/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Arnaldo Borges Pereira" o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.079/09 - do Sr. Edson Aparecido - que "institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/09 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.566/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 8 de agosto como "Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Couto assumiu a Presidência. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.888/09 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins reassumiu a Presidência. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, quatro de maio, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.