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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/04/2010
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 141/10 -
do Sr. Marçal Filho - (PL 4434/2008) - que "nos termos do
art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência
Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO
PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e
Pensionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES,
com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o
reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e
o índice de correção previdenciária". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão
especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso
IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da
Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras
providências". |
URGENTE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo
- (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas
cautelares e liberdade, e dá outras providências". |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.780/97 - do Senado Federal -
Romero Juca - (PLS 258/1996) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
fotografia no título de eleitor e dá outras providências". (Apensados: PL
1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000, PL
4405/2001 (Apensados: PL 470/2003 (Apensado: PL 2265/2003) e PL
7667/2006), PL 169/2003, PL 977/2003, PL 1160/2003, PL 1670/2003
(Apensado: PL 4658/2004), PL 739/2007, PL 1004/2007, PL 984/2007 e PL
5190/2009) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências"". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.948/09 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 151/2009) - que "dispõe sobre a criação da
Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal".
|
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/93 - do Poder
Executivo - (MSC 616/1993) - que "dá nova redação das alíneas "d" , "e" ,
e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990 , que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras
providências". (Apensados: PLP 22/1999, PLP 446/2009, PLP 203/2004, PLP
35/2003 (Apensados: PLP 53/2003, PLP 376/2008 e PLP 502/2009), PLP
487/2009, PLP 499/2009, PLP 519/2009, PLP 518/2009 e PLP 544/2009)
|
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do
Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a
atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de
conservação". |
11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr.
Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000,
a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem
observar o piso salarial nela instituído". |
12 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 - do Sr.
Osmar Serraglio - que "dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais,
institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições) e dá outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 - do Sr.
Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências".
|
14 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
15 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
16 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 - do Sr. Hugo
Leal - que "dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em
evento no exterior". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do
Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º
e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal".
(Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC
156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC
161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do
Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art.
84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados:
PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC
441/2009) |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do
Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do
ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do
foro judicial". |
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao
art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição
Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça". |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da
Constituição Federal". |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 - do
Sr. Ernandes Amorim - que "estabelece a coincidência geral dos pleitos
para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de
Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e
põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo".
(Apensado: PEC 378/2009) |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o art. 144-A à Constituição
Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia".
|
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do
Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso
V ao art. 158 da Constituição Federal". |
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 - do
Sr. Cleber Verde - que "altera a redação do § 8º do art. 195 da
Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador
o direito à aposentadoria". |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do
Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas
dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação
definitiva ao território do Distrito Federal". |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor
sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências". (Apensado: PEC 432/2009) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 - do
Sr. Betinho Rosado - que "susta os efeitos de disposição contida no art.
4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo -
que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL
1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL
4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997
(Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL
5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL
7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL
1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL
4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo".
(Apensado: PL 1884/2003) |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
|
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 775/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio
Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº
9.605, de 1998". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a identificação dos servidores
dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações
de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências".
(Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo
- que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a
iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.289/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão
de Ortoptista, e dá outras providências". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal -
Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade",
com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes
contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências"". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal -
Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem
pluvial". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal -
Demóstenes Torres - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais
permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação
diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007) |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte".
|
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.023/08 - do Poder Executivo
- que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao
subsídio dos Policiais Rodoviários Federais". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.570/08 - TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de
Auditor do Tribunal de Contas da União". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.491/09 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos
Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.643/09 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 100/2006) - que "dispõe sobre a gratuidade dos
atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação
estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de
exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007)) |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
73 - |
EMENDA
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.434/05
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, no tocante ao ensino da arte". |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha
Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo""
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77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo
Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades
de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL
70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
|
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por
concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a
racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras
providências". (Apensado: PL 1135/2007) |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.257/07 - do Sr. Ciro Pedrosa
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras
orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda".
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83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.078/07 - do Sr. Silvinho
Peccioli - que "dispõe sobre o encerramento das atividades de uma
instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
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86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.161/08 - do Sr. Antonio
Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a
cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL
3184/2008) |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para
dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de
carga". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.226/08 - do Sr. Fernando
Coruja - que "dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de
Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo
a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de
fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio". |
96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.262/08 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Arnaldo Borges Pereira" o viaduto
localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a
Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no
Estado de Minas Gerais". |
97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo
Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
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98 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.079/09 - do Sr. Edson
Aparecido - que "institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das
Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho". |
99 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.164/09 - do Sr. Edinho Bez -
que "denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285, entre
as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos
Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul". |
100 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.566/09 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "institui o dia 8 de agosto como "Dia Nacional do Elos
Internacional da Comunidade Lusíada"". |
101 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.888/09 - do Sr. Raimundo
Gomes de Matos - que "institui o Dia Nacional do Médico de Família e
Comunidade". |