CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/04/2010

I - Audiência Pública (Requerimento 01/10)

Convidados presentes:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; e Presidente do CONAPREV - Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência;

  • JOSÉ AGMAR DE SOUZA, Assessor da Presidência da CONSEPLAN - Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento;

  •  

  • VALNEI RODRIGUES - Vice-Presidente da ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais.


    II - Deliberação de Requerimentos.

    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 5/10 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 555/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva da Sra. Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, do Sr. Luciano Athayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e do Sr. Sérgio da Luz Belsito - presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL".
    APROVADO POR UNANIMIDADE.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 6/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidado o Presidente da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, para debater a PEC 555, de 2006""
    APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DA FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 7/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidado o Presidente do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensioistas, para debater a PEC 555, de 2006, em audiência pública.""
    APROVADO POR UNANIMIDADE.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 8/10 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PEC 555/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para debater a PEC 555-A/2006".
    APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DA AMB - ASSOCIAÇÕES DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS.


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 9/10 - do Sr. João Campos - (PEC 555/2006) - que "requer Audiência Pública, com a presença dos Senhores Ministro da Previdência Social; do Presidente do MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas; do Presidente do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; e do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, para debater a PEC 555, de 2006".
    APROVADO POR UNANIMIDADE.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 10/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 555/2006) - que ""Requer que seja convidada a ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para debater a PEC 555, de 2006""
    APROVADO POR UNANIMIDADE.