Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 191/10 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir sobre a situação atual do sistema penitenciário nacional, a construção das novas penitenciárias nos Territórios de Paz e os projetos de enfrentamento à criminalidade e ações sociais do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci)".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO AUXÍLIO RECLUSÃO NO TEMA DA AUDIÊNCIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.126/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 220/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 14/4/2010.
APROVADO O PARECER.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 25-D/99, exceto do caput do art. 19, referenciado no art. 1º, e pelo restabelecimento do caput do art. 1º do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e dos arts. 2º e 3º constantes do PL nº 25-C/99, aprovado na Câmara dos Deputados.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.410/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS, MARCELO ITAGIBA E PAES DE LIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 7/4/2010.
APROVADO O PARECER.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL 1.090/07.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 7/4/2010.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PAES DE LIRA (PTC-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. PAES DE LIRA (PTC-SP), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. PAES DE LIRA. O PARECER DO RELATOR, DEP. DOMINGOS DUTRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.399/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ASSUMÇÃO.