Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor,  no Plenário 08  do Anexo II da Câmara dos Deputados, para deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi, Vital do Rêgo Filho e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto e Tonha Magalhães - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Eduardo da Fonte, Elismar Prado, Fernando de Fabinho, Ivan Valente, Júlio Delgado, Julio Semeghini, Leandro Vilela e Nilmar Ruiz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Nechar, Milton Vieira e Paulo Pimenta. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte de abril de dois mil e dez, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, a Ata foi aprovada. Ordem do Dia: 1) Requerimento nº 237/10 - do Senhor Elismar Prado - que "requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País". Não foi o Requerimento deliberado; 2) Requerimento nº 245/10 - do Senhor Dimas Ramalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre a normatização de critérios para política de remuneração de administradores e empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central". Foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 246/10 - do Senhor Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre as taxas de administração dos planos de previdência complementar e os efeitos na reserva da poupança dos consumidores". Não foi o Requerimento deliberado; e 4) Requerimento nº 247/10 - do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer seja solicitada à Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs, do Senado Federal, a transcrição dos depoimentos do Sr. João Vaccari Neto". Foi o Requerimento aprovado. 5) Projeto de Lei nº 4.068/08 - do Senhor Walter Brito Neto - que "proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços". Apensado o  Projeto de Lei nº. 4825/2009. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4825/2009, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho; 6) Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas. Em vinte e quatro de março de dois mil e dez foi concedida vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi. Foi a proposição retirada de pauta por solicitação do relator; 7) Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/09 - do Senhor Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação. Em dezessete de março de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. O Deputado José Carlos Araújo apresentou Voto em Separado em vinte e sete de abril de dois mil e dez. Discutiram a matéria os  Deputados José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Ana Arraes, Ivan Valente, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Felipe Bornier, Celso Russomanno e Filipe Pereira. Foi o Relatório Prévio aprovado; O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do Art. 117, inciso VI, do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 757/03,  próximo item da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado;  8) Projeto de Lei nº 757/03 - do Senhor José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". Apensados os Projetos de Lei nºs  2.766/03,  6.593/06, 3.159/08 e 2.387/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.404/03, 866/07,  3.095/08 e 3.996/08 – a este os Projetos de Lei nºs. 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e  4.996/09. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste e  dos Projetos de Lei nºs. 2.387/03, 2.766/03, 6.593/06, 3.159/08, 2.404/03, 866/07, 3.095/08, 3.996/08, 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e 4.996/09, apensados, com Substitutivo. Em vinte e quatro de março de dois mil e dez foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Foi a proposição retirada de pauta após aprovação de requerimento do relator; 9) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Senhor Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Em sete de abril de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado; O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa os seguintes requerimentos: Requerimento da Deputada Ana Arraes, nos termos do Art. 117, inciso VI, do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 5.260/09, item 10 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e Requerimento do Deputado Antonio Cruz, nos termos do Art. 117, inciso VI, do RICD, para retirada do Projeto de Lei nº 6.064/09, item 12 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 10) Projeto de Lei nº 5.260/09 - do Senhor  Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". Apensado o Projeto de Lei nº. 5.879/2009. Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.879/2009, apensado, com Substitutivo. Foi a proposição retirada de pauta após aprovação de Requerimento da relatora; 11) Projeto de Lei nº 6.019/09 - do Senhor Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". Relator: Deputado Elismar Prado. Parecer: pela aprovação. Em quatorze de abril de dois mil e dez foi concedida vista ao Deputado Vinicius Carvalho. Foi designado relator,  o Deputado Leo Alcântara. Discutiu a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado com Complementação de Voto; 12) Projeto de Lei nº 6.064/09 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta após aprovação de Requerimento do relator; 13) Projeto de Lei nº 6.124/09 - do Senhor Clóvis Fecury - que "altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares". Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi; e 14) Projeto de Lei nº 6.255/09 - do Senhor Jilmar Tatto - que "proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Foi designado relator, o Deputado Vinicius Carvalho. Discutiu a matéria o Deputado Walter Ihoshi, que apresentou Voto em Separado. Foi aprovado o parecer pela rejeição. O Deputado Eduardo da Fonte usou a palavra para comunicar o resultado da reunião realizada no dia de ontem, com a Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, onde foi reconhecido o direito do consumidor do Estado de Pernambuco quanto as tarifas de energia elétrica. Assumiu temporariamente a presidência, o  Deputado Walter Ihoshi, 1º Vice-Presidente. Nada mais havendo a tratar, às  doze horas e doze minutos, o Presidente encerrou os  trabalhos, antes convocando para reunião extraordinária de Audiência Pública a ser realizada no dia de hoje, vinte e oito de abril, às quatorze horas e trinta minutos no Plenário oito do Anexo II, e para reunião ordinária deliberativa a ser realizada no dia cinco de maio de dois mil e dez, quarta-feira, às dez horas, no Plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ______________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.