CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2009

Reunião Ordinária com a seguinte pauta:
1 - Deliberação de requerimentos;
2 - Redefinição do roteiro dos trabalhos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 40/09 - do Sr. Luiz Couto - que "solicita que seja convidado o Sr. MARCOS BENQUERER, Ministro do Tribunal de Contas da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre o TC nº 023.979/2008-6".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 41/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa (CLP), para debater o Projeto de Lei nº 5030/09, do Senador Edson Lobão Filho(PLS 372/08).A proposta reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 42/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidado o Cel. Henrique Almeida Cardoso, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 43/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidado o Senhor Paulo Abrão Pires Júnior, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 44/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Requer que seja convidado o Senhor Paulo Abrão Pires Júnior, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça".
APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 43/09, AMBOS DE AUTORIA DO DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ.


6 -

REQUERIMENTO Nº 45/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Requer que seja convidado o Senhor Duvanier Paiva Ferreira, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Anistia nº 8.878/94, bem como expor os avanços na apreciação dos processos que tramitam na Comissão Especial Interministerial no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 46/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidado o Senhor Benedito Alberto Brunca, para prestar esclarecimentos sobre os benefícios que tem direito o anistiado".
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 47/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja convidado o Senhor Ministro Luís Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre Anistia Política, em especial a aplicação da Lei de Anistia nº 10.559/02, bem como expor sobre eventuais pareceres que vem sendo adotado para permitir a aplicação da citada Lei".
APROVADO.