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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO
SR. VIEIRA REIS, QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AO
FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL:
LAN HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE CULTURA E SIMILARES).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 13/04/2010
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Audiência Pública: |
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I - AUDIÊNCIA
PÚBLICA |