Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 192/10 - do Sr. Paes de Lira - (PL 3.886/08) - que requer convite para representante da associação de oficiais para participar da audiencia publica apara debater a materia.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 193/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer o convite de representante da OAB Nacional para participar da audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 194/10 - dos Srs. Capitão Assumção e William Woo - que "solicita que a COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - CSPCCO requeira a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA PEC 308/04.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 188/10 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o voto eleitoral de presos provisórios".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 189/10 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater prováveis alterações na legislação de execução penal ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 190/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Maria José Miranda Pereira para debater a Lei nº 7210, de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.126/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 220/08) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 7/4/2010.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.410/09 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a pena base do art. 334 do Código Penal e inclui o transporte por via marítima e fluvial nas hipóteses de aplicação em dobro da pena".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 7/4/2010.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 7/4/2010.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/2009.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e Francisco Tenorio, em 7/4/2010.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO RAUL JUNGMANN.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5.997/09)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 7/4/2010.
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GIVALDO CARIMBÃO, RAUL JUNGMANN E EDUARDO AMORIM.
DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEP. FRANCISCO TENORIO (PMN-AL).
PARECER VENCEDOR, DEP. FRANCISCO TENORIO (PMN-AL), PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PL 5.997/09, APENSADO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. FRANCISCO TENORIO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RAUL JUNGMANN, CUJO PARECER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.