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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2010 (20:01)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: PL 219/2003
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Autor:
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Reginaldo Lopes
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Ementa:
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Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
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APROVADOS:
o Substitutivo oferecido pelo
Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques a Emenda de Plenário nº 7, com
parecer favorável. a Subemenda Substitutiva
oferecida pelo Relator à
Emenda de Plenário nº 1. a Subemenda Substitutiva
oferecida pelo Relator à
Emenda de Plenário nº 2. a Subemenda Substitutiva
oferecida pelo Relator à
Emenda de Plenário nº 3. a Subemenda Substitutiva
oferecida pelo Relator à
Emenda de Plenário nº 4. a Redação Final.
MANTIDOS:
o § 4º do artigo 39 do
Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da
bancada do PSDB.
o § 3º do artigo 35 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação
em separado da bancada do PSDB.
REJEITADAS:
as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e
8, com parecer contrário.
RETIRADO:
o destaque da bancada do PSDB
para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
PREJUDICADOS:
o Projeto inicial, os PLs nº s
1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as
Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4,
em face da aprovação das Subemendas Substitutivas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 219-C/03).
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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