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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO
SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DE SUAS
RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINE
CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A
LEI Nº 8.397, DE 1992 E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)
53ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/04/2010
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1 - Eleição
dos Vice-Presidentes: |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO
Nº 5/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer que seja realizada
audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em
relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009,
enviados ao Congresso Nacional". |
| 2 - |
REQUERIMENTO
Nº 6/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer sejam convidados o
Professor Doutor Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Conselheiro do
Conselho Jurídico da FIESP e da FECOMERCIO; o Dr. Fernando Lobo D'Eça,
membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da
Fazenda; e o Dr. André Ramos Tavares, Professor de Direito Constitucional
e Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, a fim de
participarem de audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 2.412,
de 2007". |
| 3 - |
REQUERIMENTO
Nº 7/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a
realização de audiência pública com os seguintes convidados: PROF. DR.
ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL; PROF. DR. LUIS EDUARDO SCHOUERI; PROF.
DR. ANDRÉ RAMOS TAVARES e DR. FERNANDO LOBO D''EÇA". |
| 4 - |
REQUERIMENTO
Nº 8/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 2412/2007) - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o PL 2412/07 e seus
apensados, e que seja convidada a Srª. Lina Maria Vieira, ex-Secretária da
Receita Federal do Brasil". |