CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/4/2010

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 184/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 185/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 186/10 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "requer a diligência que especifica, junto à MESA".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 187/10 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer que sejam convidados para Audiência Pública, confirmada para o dia 08 de abril do corrente ano, os Senhores Romeu Tuma Júnior - Secretário Nacional de Justiça/ MJ e José Robalinho Cavalcanti - Procurador da República no Distrito Federal, para "Debater sobre o Projeto de Lei nº 6.553/09"".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal, para permitir a execução da decisão condenatória de segundo grau de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO NEILTON MULIM.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCELO ITAGIBA E PAES DE LIRA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
VISTA AO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. GUILHERME CAMPOS.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO PAES DE LIRA.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/2009.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ASSUMÇÃO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO ASSUMÇÃO E FRANCISCO TENORIO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.944/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos".
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado.
VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO TENORIO.