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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/04/2010
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 240/10
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicito realização de Audiência Pública a fim de tratar da Política Cambial atual e suas conseqüências para o País"
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 241/10
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a questão dos royalties e do ICMS dos setores de energia elétrica e petróleo".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 242/10
- do Sr. Guilherme Campos - (PLP 129/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 243/10
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n.° 1587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 244/10
- dos Srs. Pedro Eugênio e José Guimarães - que "solicita que sejam convidados o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Eletrobrás e o Presidente da CHESF, ou representantes qualificados por eles designados".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 245/10
- do Sr. José Guimarães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater o Programa de Desenvolvimento PAC 2".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08
- do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/05
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/07
- do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/08
- do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/08
- do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/08
- do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09
- da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.635/07
- do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.967/05
- do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.012/07
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.544/08
- do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.716/09
- do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 648/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.950/07
- do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.348/07
- do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.413/08
- do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.527/06
- do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL 1740/2007)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 324/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.754/07
- do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos". (Apensado: PL 3153/2008)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.841/07
- do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.866/07
- do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.964/07
- do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.208/07
- do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.297/07
- do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/07
- do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.826/09
- do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensado: PL 5331/2009)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.669/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2003)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.837/05
- da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 725/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 932/07
- do Sr. Mauro Nazif - que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída.""
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.990/08
- da Sra. Rebecca Garcia - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança". (Apensado: PL 4098/2008)
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