|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 07/04/2010
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 240/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicito realização de Audiência Pública a fim de tratar da Política Cambial atual e suas conseqüências para o País" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 241/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a questão dos royalties e do ICMS dos setores de energia elétrica e petróleo". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 242/10 - do Sr. Guilherme Campos - (PLP 129/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 243/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n.° 1587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 244/10 - do Sr. Pedro Eugênio - que "solicita que sejam convidados o Ministro de Minas e Energia, o Presidente da Eletrobrás e o Presidente da CHESF, ou representantes qualificados por eles designados". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 245/10 - do Sr. José Guimarães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater o Programa de Desenvolvimento PAC 2". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 - da Sra.
Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr.
Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências"". |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/05 - do Sr.
Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de
Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de
Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116". |
10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/07 - do Sr.
Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio
de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo". |
11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/08 - do Sr.
Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada
de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá e a instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá". |
12 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/08 - do Sr.
Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada
de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o
Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira". |
13 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/08 - do Sr.
Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de
Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa
Microrregião". |
14 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr.
Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder
Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária".
|
15 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da
Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise
Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e
ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. -
que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e
exportação". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado -
que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito
Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício
ou incentivo fiscal irregularmente". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.967/05 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso".
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.012/07 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca -
SP". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.544/08 - do Sr. Vitor Penido
- que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica -
CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.716/09 - do Senado Federal -
Rosalba Ciarlini - (PLS 648/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo
e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional
de Segurança Pública - FNSP". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal-
Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de
contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de
pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL
3105/2008) |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo
- que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras
providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.527/06 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas
correntes". (Apensado: PL 1740/2007) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá
outras providências". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.754/07 - do Sr. Átila Lira -
que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos
empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas
de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos".
(Apensado: PL 3153/2008) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.841/07 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial
unifamiliar à Seguridade Social". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.866/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o
benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos
acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson
Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta"
pelas instituições financeiras". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.208/07 - do Sr. José Genoíno
- que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que
"Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.297/07 - do Sr. Fernando
Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
|
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas
- que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a
escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João
Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física".
(Apensado: PL 5331/2009) |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.669/03 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de
números e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2003) |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes
- que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 725/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se
evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
|
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 932/07 - do Sr. Mauro Nazif -
que ""Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989,
para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de
pensão vitalícia por ela instituída."" |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.990/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança".
(Apensado: PL 4098/2008) |