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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/03/2010
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Deliberação de Requerimentos. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 4/10
- do Sr. Manoel Junior - (PEC 190/2007) - que "solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário".
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| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 5/10
- do Sr. Antonio Carlos Chamariz - (PEC 190/2007) - que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07".
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