Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 34/01 - do Sr. Carlito Merss - (PLP 106/2000) - que "requer criação de grupo de trabalho para estudar critérios e metodologias em vigor para repartição do Fundo de Participação dos Municípios, com vistas a elaborar propostas de aperfeiçoamento da legislação"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 35/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "solicita apresentação de emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Orçamentária nº 32, de 2001-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2002."
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.436/96 - do Sr. Cunha Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CDCMAM, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 394/99 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO MUSSA DEMES PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.376/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas adotadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da emenda apresentada nesta Comissão.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 1.637/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatório de obras de arte em edificações do poder público federal."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 1.725/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 2.238/99 - do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA."
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO MADEIRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MUSSA DEMES E ENI VOLTOLINI

PROJETO DE LEI Nº 2.459/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 2.479/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ROBERTO ARGENTA
PARECER: com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e rejeição da emenda da CDCMAM.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo, com subemenda, nos termos do Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FETTER JUNIOR

PROJETO DE LEI Nº 4.371/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.