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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA DA 3ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA E
ELEIÇÃO DO
3º VICE-PRESIDENTE), REALIZADA EM 17 DE MARÇO
DE 2010.
Às dez horas e doze minutos do dia dezessete de março de
dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II,
Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Chamariz,
respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos
Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Carlos Abicalil, Eleuses Paiva, Fátima
Bezerra, Fernando Chiarelli, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly,
Lelo Coimbra, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Nilmar Ruiz, Pinto Itamaraty,
Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho e Wilson Picler - Titulares;
Alceni Guerra, Angela Portela, Charles Lucena, Eduardo Barbosa, Emiliano
José, Fernando Nascimento, Jairo Carneiro, José C. Stangarlini, José
Linhares, Lídice da Mata, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Paulo Delgado,
Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos e Reginaldo Lopes - Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Angelo Vanhoni, Brizola Neto, Clóvis
Fecury, Elismar Prado, Henrique Eduardo Alves, Joaquim Beltrão, Lincoln
Portela, Marcelo Almeida, Nilson Pinto e Osvaldo Biolchi. Justificou a
ausência a Deputada Professora Raquel Teixeira, por estar em missão
oficial da Câmara dos Deputados no período de 16 a 24 de março de 2010,
visitando a Universidade da Flórida, na cidade de Gainesville, nos Estados
Unidos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado
Paulo Rubem Santiago, 1º Vice-Presidente na direção dos trabalhos,
declarou aberta a reunião e colocou à apreciação as minutas das Atas da 1ª
e 2ª reuniões, realizadas nos dias 3 e 10 de março de 2010,
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade, sem
alterações. EXPEDIENTE: O Deputado Paulo Rubem Santiago
informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo
esclarecido que o original encontrava-se na secretaria da Comissão à
disposição dos interessados: 1- Ofício da União Nacional dos Estudantes
(UNE), relativo a proposta da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
em aprovar um "Código de Convivência Discente" que tem por objetivo punir
estudantes que "romperem com a ordem universitária" com penas que podem
chegar ao desligamento do aluno da referida instituição de ensino, dentre
outras sanções; 2- Aviso nº 10 do Tribunal de Contas da União com a
prestação de contas simplificada da Fundação Universidade Federal do Acre
– UFAC, relativa ao exercício de 2003; 3- Aviso nº 227 do Tribunal de
Contas da União relativo a representação de embargos de declaração
apresentados pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) a fim de
excluir multa aplicada a seu ex-reitor Arquimedes Diógenes Gasparini pelo
pagamento de gratificações não previstas em lei no Hospital Universitário
da referida instituição. Em seguida, nos termos do § 2º do artigo 28 do
RICD, conforme Ato Convocatório de 25 de fevereiro de 2010, do Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, o Deputado Paulo Rubem
Santiago deu início ao processo de eleição do 3º Vice-Presidente da
Comissão, em sucessão ao mandatário com período imediatamente cumprido,
tendo anunciado, conforme acordo de Lideranças, o nome do Deputado Pinto
Itamaraty como candidato ao cargo de 3º Vice-Presidente, pelo Partido da
Social Democracia Brasileira (PSDB). Na seqüência, determinou o início da
votação e designou o Deputado Charles Lucena, a quem convidou para tomar
assento à Mesa, para atuar como secretário e escrutinador do processo de
eleição, tendo o mesmo procedido à chamada nominal dos senhores membros.
Foram chamados e votaram, os(as) Deputados(as) Antônio Carlos Biffi,
Antonio Carlos Chamariz, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Nilmar
Ruiz, Raul Henry, Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Pinto Itamaraty, Rogério
Marinho, Fernando Chiarelli, Maria do Rosário, Átila Lira e Paulo Rubem
Santiago – Titulares; e os Deputados Angela Portela, Charles Lucena, José
Linhares, Pedro Wilson e Lira Maia - Suplentes. Encerrada a votação, o
Deputado Charles Lucena procedeu à abertura da urna e à contagem das
sobrecartas, e constatou a coincidência dessas com o número de votantes:
20 (vinte). Processada a apuração, o Deputado Paulo Rubem Santiago, na
direção dos trabalhos, anunciou o seguinte resultado: para 3º
Vice-Presidente, Deputado Pinto Itamaraty, pelo Partido da Social
Democracia Brasileira (PSDB), com 20 (vinte) votos. Diante do resultado
apurado, declarou eleito e empossado o 3º Vice-Presidente, Deputado Pinto
Itamaraty, a quem convidou a tomar assento à Mesa. A seguir, deu início à
Ordem do Dia com a apreciação da Pauta nº 2/2010, facultando a palavra aos
autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais
parlamentares que a solicitaram, tendo ainda, ouvido o Plenário, decidido
sobre pedidos de parlamentares de preferencia para apreciação ou retirada
de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 293/10 - da Sra. Maria do
Rosário e Sr. Pedro Wilson - que "solicitam que seja realizada reunião de
audiência pública para discutir o tema dos trotes violentos nas
instituições de ensino superior". Manifestaram-se a autora e o Deputado
João Matos, que sugeriu a inclusão de representante do Fórum das Entidades
Representativas do Ensino Superior Particular entre os convidados. Em
votação, o Requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DE
REPRESENTANTES DO FORUM REPRESENTATIVO DAS ENTIDADES DO ENSINO SUPERIOR
PARTICULAR. 2 - REQUERIMENTO Nº 294/10 - da Sra. Maria do
Rosário - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública,
em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, para discutir sobre a Rede CERTIFIC, enfocando o Programa
Nacional de Certificação e Formação Inicial e Continuada que tem como
objetivo, atender jovens e adultos". Manifestaram-se a autora e os
Deputados João Matos, Ariosto Holanda, Carlos Abicalil e Wilson Picler, a
respeito da inclusão de convidados. Em votação, o Requerimento foi
APROVADO À UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO
FEDERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CONFEA / CREA; SISTEMA "S" E FORUM
REPRESENTATIVO DAS ENTIDADES DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. 3 -
REQUERIMENTO Nº 295/10 - do Sr. Iran Barbosa - que "propõe a
realização de audiência pública para debater o tema "A Presença da Mulher
no Cangaço"". Manifestaram-se o autor e os Deputados Fernando Chiarelli,
Alice Portugal e Paulo Rubem Santiago. Em votação, o requerimento foi
APROVADO À UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE
DO ESTADO DA BAHIA E DE FREDERICO PERNAMBUCANO DE MELO. 4 - REQUERIMENTO
Nº 296/10 - do Sr. Iran Barbosa - que "propõe a realização de
audiência pública para debater o Ensino Médio Inovador". Manifestou-se o
autor. Em votação, o requerimento foi APROVADO À UNANIMIDADE. 5 -
REQUERIMENTO Nº 297/10 - do Sr. Carlos Abicalil - que "solicita
realização de Seminário Aberto para discussão sobre a política de recursos
educacionais abertos". Manifestaram-se o autor e os Deputados Wilson
Picler, Paulo Rubem Santiago e Ariosto Holanda. Em votação, o requerimento
foi APROVADO À UNANIMIDADE, COM A INCLUSÃO ENTRE OS CONVIDADOS DE
REPRESENTANTES DOS INSTITUTOS FEDERAIS DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (IFET), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE
INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA (IBICT) DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 6 - REQUERIMENTO Nº 298/10
- do Sr. Severiano Alves - que "requer a realização de Audiência
Pública, na Comissão de Educação e Cultura, com as presenças do Ministério
da Educação - MEC, através dos Diretores do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Entidades de Classe: a
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, os
representantes dos Municípios, através da Confederação Nacional dos
Municípios - CNM, da União Nacional dos Dirigentes de instituições
Municipais de Educação - Undime, e do Conselho Nacional de Secretários de
Educação - Consed, para debater a próxima correção ou atualização do Piso
Salarial Profissional Nacional dos Professores do Magistério da Educação
Básica". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.649/07 - do Senado Federal - (PLS 186/2007) - que "autoriza a
criação do Programa Biblioteca do Professor". RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.671/07 - do Senado
Federal - (PLS 233/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela rejeição, com envio de
Indicação ao Poder Executivo. Submetido a votos, uma vez dispensada a sua
leitura, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.538/08 - do Senado Federal - (PLS 528/2007) - que "autoriza a
criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede
no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia". (Apensado:
PL 2188/2007) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela
rejeição deste, e do PL 2188/2007, apensado, com envio de Indicação ao
Poder Executivo. Submetido a votos, uma vez dispensada a sua leitura, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.106/08
- do Senado Federal - (PLS 13/2008) - que "autoriza o Poder Executivo
a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela rejeição, com
envio de Indicação ao Poder Executivo. Submetido a votos, uma vez
dispensada a sua leitura, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 4.364/08 - do Senado Federal - (PLS 168/2008) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia,
no Distrito Federal". RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela
rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Submetido a votos,
uma vez dispensada a sua leitura, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/09 - do Senado Federal - (PLS
249/2007) - que "institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela
aprovação. Submetido a votos, uma vez dispensada a sua leitura, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO
DE LEI Nº 5.434-C/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte". RELATOR: Deputado
ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação deste. Ausente o relator, foi
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO CARLOS ABICALIL, tendo o
mesmo se manifestado para acatar o parecer do Relator. Em votação, foi
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, PELA
APROVAÇÃO DESTE, E DA EMS 5434/2005, APENSADA. 14 - PROJETO DE LEI Nº
806/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "oficializa como traje de honra
e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a
indumentária denominada "PILCHA GAÚCHA"". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela rejeição. Manifestaram-se o relator e os Deputados Wilson
Picler, Carlos Abicalil, Átila Lira, Paulo Rubem Santiago, Paulo Delgado,
Pedro Wilson e Lobbe Neto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/07 - do Sr. Professor Ruy
Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Metalurgia de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição, com envio de
Indicação ao Poder Executivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO LOBBE NETO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.334/08 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que
"Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para
estabelecer a obrigatoriedade de placas de identificação nos bens
culturais tombados". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação. Manifestaram-se a relatora e os Deputados Paulo Rubem Santiago
e Carlos Abicalil. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr.
Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do
Movimento de Vida Independente". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 12/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LOBBE NETO. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao
art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a
Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER:
pela aprovação. Ausente o relator, foi designado DESIGNADO RELATOR
SUBSTITUTO O DEPUTADO PEDRO WILSON, tendo o mesmo se manifestado para
acatar o parecer do Relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, PELA APROVAÇÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
4.800/09 - do Sr. Wladimir Costa - que "institui o Dia Nacional do
Professor de Dança". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela
rejeição. VISTA AO DEPUTADO LOBBE NETO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.880/09
- do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina Jamil Boutros Nadaf, o
contorno Norte, trecho de 39,71 km que atravessa a área periurbana de
Cuiaba e Várzea no estado de Mato Grosso, com início na BR-070/163/364 em
Cuiabá/MT até incerceptar com a rodovia BR-163/364 em Várzea Grande/MT".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação. Submetido a
votos, uma vez dispensada a sua leitura, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Paulo
Rubem Santiago encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e oito minutos,
tendo antes convocado os senhores membros para a reunião ordinária
programada para a próxima quarta-feira, dia vinte e um março de dois mil e
dez, às dez horas, neste mesmo plenário 10, para apreciação das
proposições da Pauta nº 03/2010. O inteiro teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião,
para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente
justificada. E, para constar, eu __________________, Anamélia Ribeiro C.
de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada será
assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Paulo Rubem Santiago
__________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx