CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2010.

Às dez horas e vinte minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; André Vargas, Evandro Milhomen, Jairo Carneiro, João Maia, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Renato Molling, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves - Titulares; Edmilson Valentim, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Jairo Ataide, José Carlos Machado, Moreira Mendes e Silas Brasileiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Kaefer e Ribamar Alves, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho e Milton Barbosa. Justificou a ausência o Deputado João Dado, que encontrava-se em Missão Oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes dos candidatos ao cargo de Vice-Presidentes: o Deputado Laurez Moreira, para 1º Vice-Presidente, pelo PSB-TO; o Deputado Evandro Milhomen, para 2º Vice-Presidente, pelo PCdoB-AP; e o Deputado Jurandil Juarez, para 3º Vice-Presidente, pelo PMDB-AP. Em seguida, o Presidente designou o Deputado Jairo Carneiro para Secretário e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos senhores membros indicados. Finda a votação e procedida à conferência das cédulas, foi constatada a coincidência entre o número de cédulas e o de votantes. Processada a apuração, o Presidente declarou eleitos os novos Vice-Presidentes, com onze votos favoráveis e nenhum voto nulo ou em branco, declarando-os empossados. Em seguida, colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião ordinária, realizada no dia dez de março de 2010. Por solicitação do Deputado João Maia, foi dispensada a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge, chefiará missão empresarial ao Irã, Egito e Líbano entre os dias 11 e 17 de abril, a ser realizada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores, com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, com a Câmara de Comércio Árabe Brasileira e com a Câmara de Comércio e Indústria Brasil - Irã e terá por objetivo fomentar o Comércio e os Investimentos Brasileiros na Região e explorar as possibilidades de cooperação entre os setores produtivos do Brasil e esses países; anunciou ainda que a Secretaria de Assuntos Estratégicos realizará uma série de palestras, seminários e oficinas de trabalho sobre temas estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico e para a segurança do Estado Brasileiro e que o primeiro deles ocorrerá nos dias 30 e 31 de março com o tema "Rumo a 2022: Desafios Estratégicos para o Programa Nuclear Brasileiro". Informou que os parlamentares interessados em participar de qualquer dos eventos, poderiam entrar em contato com a Secretaria da Comissão e efetuar a solicitação. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1 - REQUERIMENTO Nº 288/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer, com base no art. 255 c/c/ com o art. 24, II do Regimento Interno, seja realizada Audiência Pública, com a presença do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para debater a retaliação comercial aos produtos norte-americanos, autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em virtude de subsídios concedidos pelo governo norte-americano aos produtores de algodão". Discutiram o requerimento os Deputados Dr. Ubiali, Jairo Carneiro e Jurandil Juarez. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 289/10 - do Sr. Jurandil Juarez - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o reconhecimento e a regulamentação da Profissão do Comerciário". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 4 - PROJETO DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensados: PLs nºs 4.664/2004 e 6.320/2005). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6.320/2005 e do PL 4.664/2004, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Carlos Machado e Miguel Corrêa. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.717/09 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 397/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 254/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator apresentada na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/09 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 306/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/8/2003. Retirado de pauta de ofício para que o Relator refaça o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jairo Carneiro. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 5/8/2009. Retirado de pauta a requerimento da autora e do Deputado Miguel Corrêa. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Jairo Carneiro. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Laurez Moreira, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Albano Franco em 18/11/2009. Discutiram a matéria os Deputados João Maia, Dr. Ubiali, Jairo Carneiro, Ribamar Alves, Jurandil Juarez e Renato Molling. Retirado de pauta pelo Relator para alterações no parecer. O Presidente reassumiu a presidência dos trabalhos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Miguel Corrêa. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensado: PL nº 3.915/2004). RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 3.915/2004, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 19/12/2007. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros". (Apensados: PLs nºs 4.420/2008 e 4.943/2009). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 4.420/2008, apensado, e pela aprovação do PL nº 4.943/2009, apensado. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 9/12/2009. Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Kaefer, Jurandil Juarez, João Maia, Miguel Corrêa e Jairo Carneiro. Retirado de pauta pelo Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 26/3/2008, que apresentou voto em separado em 9/4/2008. Retirado de pauta pelo relator e pelo Deputado Miguel Corrêa. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/08 - do Sr. Juvenil - que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jairo Carneiro. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos, José Carlos Machado e Miguel Corrêa. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo autor e pelo Deputado Jairo Carneiro. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". (Apensado: PL nº 6.222/2009). RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 6.222/2009, apensado. O Relator proferiu o seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL nº 6.148/2009). RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 6.148/2009, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e João Maia. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Carlos Machado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e doze minutos, antes porém convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia vinte e quatro de março corrente, às nove horas, neste Plenário. E, para constar, eu ________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.