CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/03/2010


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 12/03/2002.
NÃO DELIBERADO.


2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira, em 25/11/2009.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Flávio Dino, em 25/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 10/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino, em 10/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Flávio Dino, em 10/12/2009.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr. Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009))
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wilson Santiago, em 06/10/2009.
Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/10/2009.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 263/04 - da Sra. Iriny Lopes e outros - que "altera a redação do art.158 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 418/2005 e PEC 135/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 418/2005 e da PEC 135/2007, apensadas.
Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 25/03/2008.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
Suspensa a discussão, em virtude de questão de Ordem levantada pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 05/11/2008.
Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, Luiz Couto, José Genoíno, Flávio Dino e José Eduardo Cardozo, em 18/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 04/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - do Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 16/03/2010.
Mantida a inscrição do Deputado José Genoíno, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos, em 15/12/2009.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008) - que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/12/2009.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1884/2003)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1884/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, José Genoíno, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 10/03/2010.
Os Deputados José Genoíno e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS REGIS DE OLIVEIRA, JOSÉ GENOÍNO, MENDONÇA PRADO E GERSON PERES. MANTIDAS AS INSCRIÇÕES DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA, MAURÍCIO RANDS, FLÁVIO DINO, VICENTE ARRUDA, LUIZ COUTO E JOÃO CAMPOS. SUSPENSA A DISCUSSÃO POR ACORDO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 2.486/07 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 69/2007) - que "institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". (Apensado: PL 2633/2007)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 5.139/09 - do Poder Executivo - que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 04/11/2009.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paulo Maluf, Marcelo Itagiba e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER POR 17 VOTOS CONTRÁRIOS E 14 FAVORÁVEIS.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA).
PARECER VENCEDOR, DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA, LUIZ COUTO, MAURÍCIO RANDS, ANTONIO CARLOS BISCAIA, FLÁVIO DINO, GERSON PERES, VIEIRA DA CUNHA E JOSÉ GENOÍNO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS PAULO MALUF E MARCELO ITAGIBA. O PARECER DO RELATOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

ESPELHO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO

DO PROJETO DE LEI Nº 5.139/09

Parlamentar Partido UF   Voto

Antonio Carlos Biscaia PT RJ   Favorável
Chico Lopes PCdoB CE   Favorável
Colbert Martins PMDB BA   Favorável
Emiliano José PT BA   Favorável
Flávio Dino PCdoB MA   Favorável
Gerson Peres PP PA   Favorável
José Eduardo Cardozo PT SP   Favorável
José Genoíno PT SP   Favorável
Luiz Couto PT PB   Favorável
Maurício Rands PT PE   Favorável
Nelson Trad PMDB MS   Favorável
Osmar Serraglio PMDB PR   Favorável
Regis de Oliveira PSC SP   Favorável
Vieira da Cunha PDT RS   Favorável
Antonio Carlos Pannunzio PSDB SP   Contrário
Bonifácio de Andrada PSDB MG   Contrário
Bruno Araújo PSDB PE   Contrário
Felipe Maia DEM RN   Contrário
Francisco Tenorio PMN AL   Contrário
Jair Bolsonaro PP RJ   Contrário
João Campos PSDB GO   Contrário
José Carlos Aleluia DEM BA   Contrário
Márcio Marinho PRB BA   Contrário
Maria Lúcia Cardoso PMDB MG   Contrário
Maurício Quintella Lessa PR AL   Contrário
Mendonça Prado DEM SE   Contrário
Moreira Mendes PPS RO   Contrário
Paulo Magalhães DEM BA   Contrário
Silvio Costa PTB PE   Contrário
Vicente Arruda PR CE   Contrário
Zenaldo Coutinho PSDB PA   Contrário
 
45 -

PROJETO DE LEI Nº 5.456/09 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 51/2006) - que "regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira, em 09/03/2010.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 5.663/09 - do Senado Federal- Papaléo Paes - (PLS 20/2009) - que "institui o Dia Nacional da Cidadania".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 6.075/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 171/2006) - que "altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

48 -

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.
O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separado em 29/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.
Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado João Campos, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24/09/2009.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 127/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 440/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28/04/2009.
Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em 28/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 2.788/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 - do Sr. Miguel Martini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas.
NÃO DELIBERADO.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 09/12/2008.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 12/11/2009.
NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22/10/2009.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que "revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Mendonça Prado, Paes Landim e Paulo Maluf, em 16/03/2010.
NÃO DELIBERADO.