Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 235/10 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Guilherme Campos - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre a taxa de fiscalização para custear o controle da produção de bebidas"".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÕES.
ALTERAÇÃO: PARA QUE OS CONVITES SEJAM ESTENDIDOS AOS REPRESENTANTES DOS TITULARES DE CADA ENTIDADE E PARA QUE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS CONVIDADOS, O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.362/05 e dos PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VIGNATTI (PT-SC).
PARECER DO RELATOR, DEP. VIRGÍLIO GUIMARÃES, E DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VIGNATTI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.184/08 - da Sra. Fátima Bezerra - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.716/09 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 648/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.718/09 - do -Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 395/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.153/07 - do Sr. Vander Loubet - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.