CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO,
realizada em 10 de março de 2010.

Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Laerte Bessa. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa - Presidente; Eduardo Amorim e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paes de Lira, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rubens Otoni e William Woo - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Manato, Mauro Lopes e Neilton Mulim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Vieira da Cunha, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Domingos Dutra, Fernando Lopes e Pinto Itamaraty. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa. Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitando inversão de pauta para que fossem analisadas primeiramente as proposições sujeitas à apreciação conclusiva pela Comissão, em tramitação ordinária. Encaminhado pelo autor e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, foi aprovada preferência para o Projeto de Lei nº 5.369/09. PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "Institui o Programa de Combate ao 'Bullying'". (Apensados: PLs nos 6.481/09 e 6.725/10) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nos 6.481/09 e 6.725/10, apensados, com substitutivo. Lido o parecer, o Relator registrou a inexistência em português de vocábulo que expresse o significado da palavra bullying. Em seguida, a Deputada Marina Maggessi, parabenizando o Autor e o Relator, salientou o caráter educativo e preventivo da proposição e o Deputado William Woo, ressaltando a oportunidade da matéria, defendeu sua aprovação. Com a palavra, o Deputado Vieira da Cunha parabenizou o Deputado Laerte Bessa pela eleição, teceu considerações sobre o parecer, ressaltou a necessidade de conscientizar as famílias e as escolas sobre as consequências danosas do bullying e agradeceu ao Relator e aos Parlamentares que o apoiaram. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, após aprovado requerimento de preferência de autoria do Deputado Antonio Carlos Biscaia, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.605/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.158/08 - do Sr. William Woo - que "Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela rejeição. Concedida vista solicitada pela Deputada Marina Maggessi. Na continuidade, mediante aprovação de requerimento do Deputado Paes de Lira, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI nº 4.533/08. PROJETO DE LEI Nº 5.235/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido pelo Relator e submetido a votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, mediante aprovação de requerimento do Deputado Capitão Assumção, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 e, ato contínuo, a requerimento do Deputado Francisco Tenorio, o PROJETO DE LEI Nº 5.524/09. PROJETO DE LEI Nº 5.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/09. Lido pelo Relator e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.834/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como 'pipas ou papagaios'". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação. Após leitura do parecer, o Relator ressaltou que esse projeto apenas proíbe a utilização do cerol e não criminaliza o seu uso. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.256/09 - do Sr. Major Fábio - que "Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. Solicitada vista pelo Deputado William Woo, esta lhe foi concedida. Na continuidade, o Deputado Laerte Bessa solicitou à Deputada Marina Maggessi que assumisse a Presidência. REQUERIMENTO Nº 179/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "Requer que esta Comissão requeira à Mesa que promova a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e o seu apensado PLP 554/10 para esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analise o mérito das respectivas proposições". Encaminhado pelo autor e pelo Deputado William Woo e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Laerte Bessa anunciou o REQUERIMENTO Nº 180/10 - do Sr. Paes de Lira - que "Requer Audiência Pública para debater o PL 6.553/2009". Encaminharam o requerimento o Deputado Guilherme Campos e Deputado Antonio Carlos Biscaia, que declarando voto favorável, ponderou sobre a realização de audiências públicas para discussão de proposições. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente anunciou requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 179/03. Ao encaminhar o requerimento, o autor informou que o Deputado Reginaldo Lopes, em 9/3/10, apresentara requerimento, que ainda não fora deliberado, para desapensação do PL nº 179/03, razão pela qual solicitava a sua retirada da pauta. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Dando continuidade, a Deputada Marina Maggessi assumiu a presidência, passando-se à deliberação do PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/4/09. O parecer fora lido em reunião anterior e a Presidente solicitou que o Deputado Guilherme Campos lesse o voto em separado. Submetido a discussão e votação, o parecer foi rejeitado. Ato contínuo, a Presidente designou Relator do Parecer Vencedor o Deputado Guilherme Campos. Este defendeu os argumentos do voto em separado, em parecer oral, que, submetido a votação, foi aprovado. Retornando à condução dos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação o PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/12/08. Lido pelo Deputado William Woo, submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Na continuidade, foi aprovado requerimento do Deputado William Woo para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4.793/09. PROJETO DE LEI Nº 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/07) - que "Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 5.191/09) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Paes de Lira, em 25/11/09. Lido pelo Deputado William Woo e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para as quatorze horas do dia dezessete de março, no Plenário 6. E, para constar, eu ____________ Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa __________, e pela Deputada Marina Maggessi ___________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.