Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 179/10 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer que esta Comissão requeira à Mesa que promova a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e o seu apensado PLP 554/10 para esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analise o mérito das respectivas proposições".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 180/10 - do Sr. Paes de Lira - que "requer Audiência Pública para debater o PL 6.553/2009".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 179/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências". (Apensados: PL 2.159/07, PL 4.688/09 (Apensado: PL 6.394/09) e PL 5.863/09)
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 2.159/07, 4.688/09, 5.863/09 e 6.394/09, apensados, com substitutivo.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/04/2009.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL 4.197/08, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. GUILHERME CAMPOS. O PARECER DO RELATOR, DEP. ALEXANDRE SILVEIRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/12/2008.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25/11/2009.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/2007) - que "altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 5.191/09)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 25/11/2009.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.158/08 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA MARINA MAGGESSI.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.235/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao "Bullying"". (Apensados: PL 6.481/09 e PL 6.725/10)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6.481/09 e do PL 6.725/10, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 - do Sr. Paes de Lira - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/2009.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/09 - do Sr. Paes de Lira - que "revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/12/2009.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.834/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.256/09 - do Sr. Major Fábio - que "estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO WILLIAM WOO.