COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010.

Às dez horas e um minuto do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali - Presidente; Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Uldurico Pinto e Vicentinho Alves - Titulares; Aelton Freitas, Edmilson Valentim, Guilherme Campos, Jairo AtaÍde, João Dado, José Carlos Machado, Leandro Sampaio, Moreira Mendes, Silas Brasileiro e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, João Maia e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 61ª reunião ordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, realizada no dia dezesseis de dezembro de 2009, bem como, a da 1ª reunião ordinária de eleição do Presidente, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada no dia três de março de 2010. Por solicitação do Deputado Vicentinho Alves, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros da Comissão dos AVISOS nº 111/2009 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2009, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas; nº 121/2009 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2009, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas; nº 16/2010 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de janeiro de 2010, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas. Em seguida, realizou os seguintes comunicados aos membros: as ausências dos relatores de proposições pautadas e sujeitas à deliberação da Comissão, por duas reuniões deliberativas consecutivas, significará a designação de relator-substituto na próxima reunião; os requerimentos que constarão nas pautas das reuniões deliberativas das quartas-feiras somente serão aceitos até o final da Ordem do Dia das terças-feiras e após esse prazo, somente poderão constar da pauta de quarta-feira por meio de requerimento extra-pauta, com votação nominal, conforme Questão de Ordem n.º 368/04, do Deputado José Carlos Araújo; a realização da 2ª edição da Conferência e Exposição denominada Parcerias de Infraestrutura para o Desenvolvimento Africano (IPAD ANGOLA), que acontecerá em Luanda, Angola, nos dias 4 e 5 de maio, também irá incorporar o Fórum da Indústria de Energia Elétrica da África Austral, a ser realizado nos dias 6 e 7 de maio. Em sequência, informou que a Comissão recebeu o resumo, referente ao mês de janeiro de 2010, da Balança Comercial Brasileira que foi analisado pela Assessoria Técnica da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 286/10 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicação da Lei Kandir". O Autor fez o encaminhamento do requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 2 - REQUERIMENTO Nº 287/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a extinção de subcomissões". Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e Edmilson Valentim. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/06 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 5/12/2007. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 204/2008) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Vista ao Deputado João Maia, em 16/12/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Carlos Machado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas e salvaguardas". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/09 - do Senado Federal - Wellington Salgado de Oliveira - (PLS 245/2008) - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com Complementação de Voto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 364/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Designado Relator-substituto: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Vanessa Grazziotin em 02/12/2009. O Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas apresentou voto em separado em 1º/12/2009. Retirado de pauta pelo autor. 9 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/8/2003. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. Retirado de pauta pelo Relator. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa e Dr. Ubiali. Retirado de pauta pelo Relator. O Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Aelton Freitas. 14 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Edmilson Valentim e Jurandil Juarez. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros". (Apensados: PLs nºs 4.420/2008 e 4.943/2009). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4.420/2008, apensado, e pela aprovação do PL 4.943/2009, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PLs nºs 7.160/2006, 631/2007, 2.175/2007 e 2.342/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas apresentadas ao projeto e dos apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 26/8/2009. O Relator realizou a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 9/12/2009. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 26/3/2008, que apresentou voto em separado em 09/04/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e Jairo Carneiro. Retirado de pauta pelo Relator para alteração de parecer. O Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Fernando de Fabinho e Vicentinho Alves. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/08 - do Sr. Silvio Lopes - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando de Fabinho. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/08 - do Sr. Juvenil - que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL nº 5.198/2009). RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.198/2009, apensado. O Relator realizou a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aelton Freitas. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.170/09 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a regulamentação, o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aelton Freitas e Edmilson Valentim. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". (Apensado: PL nº 6.222/2009). RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.222/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. O Presidente, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Ezequiel, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Miguel Corrêa e Vanessa Grazziotin em 26/8/2009. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jairo Carneiro e Jurandil Juarez. Retirado de pauta de ofício para alteração do parecer pelo Relator. O Deputado Dr. Ubiali reassumiu a presidência dos trabalhos. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e um minutos, antes porém convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia dezessete de março, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para constar, eu _________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Ubiali __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.

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