ATA DA 9ª REUNIÃO, REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte de quatro de fevereiro de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Fernando Gabeira, Lídice da Mata, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures – titulares; Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Emiliano José, Gustavo Fruet, Paulo Teixeira, Pedro Fernandes e Vicente Arruda – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Guilherme Campos, José Carlos Aleluia, Maurício Rands, Milton Monti e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: A leitura da ata da 8ª reunião foi dispensada a pedido do deputado Fernando Gabeira. Em votação a ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator, deputado Mendes Ribeiro Filho. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo. O Senhor Presidente após anunciar que o deputado Bonifácio de Andrada havia apresentado sugestões e que as mesmas deveriam ser apresentadas em forma de emendas no Plenário da Casa, passou a palavra ao Relator, deputado Mendes Ribeiro Filho que teceu considerações sobre as alterações por ele apresentadas. Para discutir a matéria fizeram uso da matéria os deputados Fernando Gabeira, Lídice da Mata, Dr. Rosinha e Reginaldo Lopes. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do Relator. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente consultou o Plenário se poderia considerar aprovada a ata daquela reunião. Não havendo objeção, a ata da 9ª reunião foi aprovada. Às quinze horas e trinta e quatro minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________ deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.