CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE 2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/02/2010

I - Deliberação de Requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/10 - do Sr. Maurício Rands - (REQ 5883/2009) - que "propõe a realização de audiência pública para discussão da PEC 153/03 - que trata do Procurador Municipal".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DOS PREFEITOS.