MENSAGEM Nº 669/07 - do Poder Executivo - (AV 912/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 974/08 - do Poder Executivo - (AV 1162/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no MERCOSUL e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV reunião do Conselho do Mercado Comum".
RELATOR: Cristovam Buarque.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 405/09 - do Poder Executivo - (AV 342/2009) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009".
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 949/09 - do Poder Executivo - (AV 955/2009) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional texto do acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.