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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR.
VIC PIRES FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADA À EMPRESA DE
TRANSPORTE AÉREO EM CASO DE EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO SUPERIOR À
CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADA PARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL
2.452/07 APENSADO A ESTE.
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/02/2010
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I - Deliberação de requerimentos. |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO
Nº 9/10 - do Sr. Luiz Sérgio - (PL 841/1995) - que "propõe a
realização de seminário para avaliar o projeto do BNDES de modernização da
aviação civil brasileira". |