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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2009
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I - Discussão e Votação do Anteprojeto de Lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas, proposto pelo Deputado Roberto Magalhães. |