Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 230/09 - do Sr. João Dado - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 231/09 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Sr Otacílio Dantas Carvalho, Secretário da Receita Federal, o Sr Valdir Pietrobon, Presidente da Fenacon e o Sr José Maria Chapina Alcazar, Presidente do Sescon/SP, ou representantes por eles indicados, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, que "Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional)"".
APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/09 - do Senado Federal - (PDS 270/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2008".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/09 - do Senado Federal - (PDS 168/2009) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2009".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.362/05 e dos PL's nºs 7.687/06, 358/07, 2.679/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.888/05 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2005) - que "autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.419/05 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 332/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIERTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.572/09 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/10/2009.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 04/11/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 25/11/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP".
RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e do PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003, PL 4347/2004 (Apensado: PL 6249/2009) e PL 3632/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 1.156/03, 1.784/03, 4.347/04, 3.632/08 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.804/01, dos PL's nºs 7.277/02, 4.347/04 e 6.249/09, apensados, e do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1.156/03, 1.784/03, 3.632/08, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.780/05 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 107/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.509/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista".
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com três emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas, em 09/12/2009.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CTASP.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 09/12/2009.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 515/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Castanhal, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS (PT-RS).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 09/12/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.143/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.497/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL 6983/2006)
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.497/06, do PL nº 6.983/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PEPE VARGAS (PT-RS).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
COMPLEMENTAÇÃO: APRESENTADA EMENDA SANEADORA AO INCISO III DO § 1º DO ART. 2º, LIMITANDO O VALOR DA MAULTA APLICADA A R$ 50.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.153/07 - do Sr. Vander Loubet - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.243/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CMADS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.424/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.203/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.752/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.