Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 225/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debate sobre o sistema de registro de multas de trânsito".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP) E DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG).
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia ".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.465/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares".
RELATOR: Deputado ROGERIO LISBOA.
PARECER: favorável, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4356/2008, do PL 4942/2009, do PL 5388/2009, e do PL 5530/2009, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.301/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.467/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.489/09 - do Sr. João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto".
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.845/09 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.275/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/09 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
NÃO DELIBERADO.