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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/12/2009
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Audiência Pública: |
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TEMA : Fetos Portadores de Anencefalia. Representante do Supremo Tribunal Federal - STF; JOSÉ LUIZ TELLES - Diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde ; CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA - Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; LENISE APARECIDA MARTINS GARCIA - Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; Representante da Associação dos Magistrados do Brasil -AMB; OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - Assessor Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CF/OAB; JANAÍNA PENALVA - Representante do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - ANIS; JAIME FERREIRA LOPES - Representante da Federação Espírita Brasileira - FEB; e Representante do Conselho Nacional de Pastores do Brasil - CFPB. |