ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, João Magalhães, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Amorim, Ilderlei Cordeiro, João Pizzolatti, Julio Semeghini, Pedro Novais, Silvio Costa e Virgílio Guimarães. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 47ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 02 de dezembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação dos Deputados Pepe Vargas e Arnaldo Madeira, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 47ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento dos seguintes avisos: a) Aviso nº 1.653/09, do Tribunal de Contas da União, de 18 de novembro, que encaminha o Acórdão 2.734/09, bem como o relatório e o voto que o fundamenta, referente à apresentação do projeto de decisão normativa que fixa os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como da reserva instituída pelo Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981; e b) Aviso nº 1.807/09, de 2 de dezembro, que encaminha o Acórdão 2.882/09, referente a relatório de monitoramento com objetivo de verificar o grau de implementação pela INFRAERO das determinações exaradas em relatório de auditoria cujo objetivo era avaliar os aspectos de segurança dos principais sistemas informatizados pertinentes ao processo de arrecadação de receitas daquela empresa. Informou também, que a íntegra das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. O Presidente comunicou também, a instalação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito, a qual tem como Presidente, o Deputado André Vargas; Relator, o Deputado Leonardo Quintão e Vice-Presidente, o Deputado Guilherme Campos. ORDEM DO DIA: A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para inversão de pauta do item 22, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para inversão de pauta do item 22, nos termos regimentais. Passou-se a apreciação dos requerimentos. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos de inversão de pauta. Passou-se a apreciação do item 22. 22) PROJETO DE LEI Nº 5.895-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 664/09) - que "transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Nos termos regimentais o Presidente passou a presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente. O Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly passou a palavra ao Deputado Vignatti, para fazer a leitura do relatório. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos, que informou que havia um requerimento de Destaque, apresentado pela Bancada do Partido dos Democratas - DEM. Em votação, foi aprovado, unanimemente, o parecer, ressalvado o destaque. O Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly, informou que havia sobre a mesa destaque para votação em separado de bancada, visando a supressão do inciso III do artigo 1º do Projeto. Encaminhou a favor do Destaque o Deputado Guilherme Campos e contrário, o Deputado Vignatti. O Presidente informou que tratava-se de DVS, portanto, quem votar SIM, votará pela manutenção do texto do Relator e quem votar NÃO, votará pela retirada do dispositivo destacado do texto do projeto. Em votação, aprovado o texto destacado, ficando mantido o texto do projeto nos termos do parecer do relator, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. Logo após, passou-se a apreciação do requerimento. 01) REQUERIMENTO Nº 229/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef; o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva; e o Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, ou representantes por eles indicados, para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/09, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Arnaldo Madeira e André Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: incluir um representante da Associação dos Anistiados pela Lei. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 11) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.012-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.696-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 418/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.724-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 132/08) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.741-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 361/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.297-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada de pauta dos itens 13 e 14. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 11 e 34. Os itens 13 e 14 foram retirados de pauta a pedido do relator, Deputado Pedro Eugênio. Seguiu-se a votação dos demais itens 24, 25 e 26. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 24, 25 e 26. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 12) PROJETO DE LEI Nº 623-A/99 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 32) PROJETO DE LEI Nº 6.143-A/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. 35) PROJETO DE LEI Nº 6.846-B/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 41) PROJETO DE LEI Nº 2.165-A/07 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.424-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical". Explicação da Ementa: condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. O Deputado Pedro Eugênio indagou acerca do procedimento regimental usado para apresentação de requerimento de retirada de pauta, visto que sistematicamente proposições relatadas por ele têm sido retiradas de pauta. O Presidente, Deputado Vignatti, informou que, do ponto de vista do mérito o Deputado Pedro Eugênio está correto, mas regimentalmente, cabe requerimento de retirada de pauta. O Deputado Pedro Eugênio informou que votaria contra o requerimento. Passou-se a votação dos requerimentos, separadamente. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 03, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 03. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento, contra os votos dos Deputados João Dado e Pedro Eugênio. Retirado de pauta o item 28. REQUERIMENTO - do Wilson Santiago - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 32. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 33. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio. Retirado de pauta o item 35. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 12. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 43. Seguiu-se a votação do item 41. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 41. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 27) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.038-A/07 - do Sr. Ciro Nogueira - que "autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.153-A/07 - do Sr. Vander Loubet - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos, para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Wilson Santiago - para que "seja retirado de pauta o item 39, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 40, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06, 27, 39 e 40. Seguiu-se a votação do item 37. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly, que se posicionou contrário ao financiamento pelo BNDES, de Trem Bala. Em votação, aprovado, o parecer, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.658/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estende de cinco para dez anos a validade dos vistos de turismo e negócios. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma 'o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...) ' ". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.942-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 500/03) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.311-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Explicação da Ementa: lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 42) PROJETO DE LEI Nº 2.243-B/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a pessoa jurídica com débitos previdenciários ou fiscais e condenação transitada em julgada por crime ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Wilson Santiago - para que seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - dos Srs. Júlio Cesar e Luiz Carlos Hauly - para que seja retirado de pauta o item 07, por 08 sessões, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja retirado de pauta o item 10, por 10 sessões, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja retirado de pauta o item 42, nos termos regimentais. Discutiram os requerimentos os Deputados Wilson Santiago, Luiz Carlos Hauly, Pepe Vargas, Guilherme Campos e Pedro Eugênio. O Deputado Pepe Vargas solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 38. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos, retirados de pauta os itens 07, 10, 31 e 42. Em votação os itens 02 e 18. Aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 02 e 18. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 30) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 44) PROJETO DE LEI Nº 5.203-A/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 44. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente saudou o retorno da Deputada Luciana Genro. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que seja retirado de pauta o item 04. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 04 em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja retirado de pauta o item 05. Discutiram o requerimento os Deputados João Dado, que informou que havia acordo entre todos os partidos para que essa matéria fosse votada hoje. Em seguida passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos, autor do requerimento. O Deputado Arnaldo Madeira informou que não participou do acordo e que é contrário à matéria. Orientaram contrariamente ao requerimento os Deputados João Dado, pelo PDT e André Vargas, pelo PT; e favoravelmente os Deputados Guilherme Campos, pelo DEM e Arnaldo Madeira, pela Bancada do PSDB. O Deputado Guilherme Campos propôs que a matéria fosse colocada em apreciação no final da pauta. O Presidente indagou se havia acordo. Havendo acordo, a matéria foi para o final da pauta. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/07 - do Guilherme Campos - que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". (Apensados: PLP's nºs 275/08 e 378/08). RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PLP 129/07 e dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/07, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados. O Presidente anunciou que havia REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 08, por 10 sessões, nos termos regimentais". Discutiram o requerimento os Deputados Rodrigo Rocha Loures, Pepe Vargas, Guilherme Campos e João Dado, que subscreveu o requerimento de retirada de pauta pelo prazo de 10 sessões. O Presidente sugeriu que, diante da complexidade do tema, seja realizada uma audiência pública para debater a matéria. O Deputado Guilherme Campos concordou em retirar o requerimento e ficou acordado que na próxima semana seja votado requerimento de audiência pública. O Deputado Rodrigo Rocha Loures, relator, concordou. Retirado de pauta o item 08, a pedido do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". Explicação da Ementa: altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 09. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 09, em virtude da aprovação do requerimento do Deputado Guilherme Campos. O Deputado Pedro Eugênio informou que havia um acordo com o Deputado Guilherme Campos para que fosse apreciado o item 09 e por distração o mesmo foi retirado de pauta. O Deputado Guilherme Campos informou que falhou e que pautaria para a próxima semana. O Presidente acordou em pautar a matéria na próxima semana. O Deputado Pedro Eugênio registrou o a concordância de que houve engano na retirada de pauta do item 09 e informou que faria uma solicitação de inversão de pauta e solicitando a concordância do Deputado Arnaldo Madeira. O Presidente acatou a decisão e informou que colocará a matéria na pauta da próxima semana. 12) PROJETO DE LEI Nº 623-A/99 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Antonio Palocci para fazer a leitura do relatório. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 12. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.003/08 - do Sr. Fernando Gabeira - que "veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável. Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emenda. Na ausência do relator, o Presidente designou Relator-Substituto, o Deputado Pepe Vargas. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 15. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.795-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada 'bolsa-estágio', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL nº 4.584/04). RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.795/04; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.584/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.795/04 e PL nº 4.584/04, apensado, com Substitutivo. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.950-A/07 - do Poder Executivo (MSC nº 617/07) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação da Ementa: inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.429-A/08 - do Poder Executivo (MSC 286/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". Explicação da Ementa: extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com três emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CTASP. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 19, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.891-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 548/08) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira e Luiz Carlos Hauly. Vista conjunta concedida aos Deputados Arnaldo Madeira e Pepe Vargas. Nos termos regimentais, o Deputado Antonio Palocci devolveu a presidência ao Deputado Vignatti. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.455-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 972/08) - que "dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 21, em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputado Pepe Vargas e Luiz Carlos Hauly. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.023-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 655/08) - que "altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: PENDENTE DE PARECER. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento. O Deputado Pepe Vargas solicitou vista do projeto, que foi concedida. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que 'dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou vista ao projeto, que foi concedida. 36) PROJETO DE LEI Nº 928-A/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações". (Apensado: PL nº 989/07). RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 928/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 928/07. O Presidente passou a palavra ao relator da matéria, Deputado André Vargas, para fazer a leitura do relatório. Não havendo que quisesse discutir, em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.311-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Explicação da Ementa: lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 43) PROJETO DE LEI Nº 2.424-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical". Explicação da Ementa: condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 44) PROJETO DE LEI Nº 5.203-A/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Na sequência, o Presidente retornou ao item 05. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja retirado de pauta o item 05. Discutiram o requerimento os Deputados João Dado, que informou que havia acordo entre todos os partidos para que essa matéria fosse votada hoje. O Presidente informou que o requerimento já havia sido encaminhado e passaria direto à votação. Em votação, aprovado, o requerimento. Retirado de pauta o item 05, em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira, contra os votos dos Deputados João Dado e Pepe Vargas. O Presidente informou às assessorias dos parlamentares que até amanhã a presidência estará recebendo sugestões de matérias de interesse dos parlamentares para a pauta da próxima semana. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 15 de dezembro, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Audiência Pública destinada a debater a política cambial; e dia 16 de dezembro, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa; e às 14:30 horas, Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.227/09, que estabelece uma aposentadoria especial aos garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de Serra Pelada. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -