Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado ACÉLIO CASAGRANDE.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3796/2004, apensado, com exceção do inciso II do § 2º art. 1º, que rejeitamos.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 7177/2002.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 275/2007.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007)
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007)), PL 6394/2002, PL 6766/2002 (Apensado: PL 1904/2007), PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL 460/2003, PL 770/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL 4613/2004, PL 4674/2004, PL 5662/2005, PL 5871/2005, PL 5936/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7146/2006, PL 7597/2006, PL 380/2007, PL 434/2007, PL 577/2007, PL 682/2007, PL 695/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 924/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1959/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2040/2007, PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 3163/2008, PL 4114/2008, PL 4233/2008, PL 4650/2009, PL 5196/2009 e PL 5248/2009)
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3999/1997, do PL 1780/1999, do PL 6394/2002, do PL 770/2003, do PL 1421/2003, do PL 682/2007, e do PL 1630/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4464/2001, do PL 3774/2000, do PL 4090/2001, do PL 4325/2001, do PL 6133/2002, do PL 6766/2002, do PL 6881/2002, do PL 6890/2002, do PL 6916/2002, do PL 6947/2002, do PL 7226/2002, do PL 7344/2002, do PL 460/2003, do PL 1296/2003, do PL 1312/2003, do PL 1475/2003, do PL 1708/2003, do PL 2039/2003, do PL 2299/2003, do PL 3363/2004, do PL 3633/2004, do PL 3652/2004, do PL 3903/2004, do PL 4366/2004, do PL 4592/2004, do PL 4613/2004, do PL 4674/2004, do PL 5662/2005, do PL 5871/2005, do PL 5936/2005, do PL 6026/2005, do PL 7146/2006, do PL 7597/2006, do PL 380/2007, do PL 434/2007, do PL 577/2007, do PL 695/2007, do PL 917/2007, do PL 918/2007, do PL 924/2007, do PL 952/2007, do PL 1043/2007, do PL 1577/2007, do PL 1781/2007, do PL 1865/2007, do PL 1898/2007, do PL 1959/2007, do PL 1996/2007, do PL 2040/2007, do PL 2146/2007, do PL 2209/2007, do PL 2847/2008, do PL 2911/2008, do PL 2963/2008, do PL 3163/2008, do PL 4114/2008, do PL 4233/2008, do PL 4650/2009, do PL 5196/2009, do PL 5248/2009, do PL 4158/2001, do PL 5926/2001, do PL 5356/2001, do PL 3047/2004, do PL 1904/2007, do PL 2362/2007, do PL 5671/2009, e do PL 3356/2008, apensados.
Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 25/11/2009.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alceni Guerra, em 14/11/2007.
Os Deputados Chico D'Angelo e Manato apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 384/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 09/06/2009.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.271/08 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Linhares, em 18/11/2009.
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 03/12/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 11/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.420/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para que as associações de classe ou representação de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e assim poder firmar parcerias com o Poder Público".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ribamar Alves, em 02/12/2009.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 16/07/2008.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NAZARENO FONTELES, RITA CAMATA, CHICO D'ANGELO E GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing"". (Apensado: PL 2104/2007)
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2104/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Fátima Pelaes, em 02/12/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.534/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências". (Apensados: PL 2481/2007 (Apensado: PL 3084/2008), PL 3278/2008, PL 5136/2009 e PL 5625/2009)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2481/2007, do PL 3278/2008, do PL 5136/2009, do PL 5625/2009, e do PL 3084/2008, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 02/12/2009.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 08/12/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do texto aprovado pela de Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista conjunta aos Deputados Maurício Trindade e Rita Camata, em 15/04/2009.
A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 22/04/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 02/12/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.814/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC". (Apensado: PL 2186/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2186/2007, apensado,na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Germano Bonow, em 02/12/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.239/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria Programa de Casas de Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas". (Apensado: PL 5810/2009)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5810/2009, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Bassuma e Saraiva Felipe, em 02/12/2009.
O Deputado Luiz Bassuma apresentou voto em separado em 08/12/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/03 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005)
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.257/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". (Apensado: PL 5244/2005)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.036/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "cria a Semana Nacional da Amamentação".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Geraldo Resende e Íris de Araújo, em 05/08/2009.
Os Deputados Geraldo Resende, Darcísio Perondi e Íris de Araújo apresentaram votos em separado.
APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
RELATÓRIO FINAL: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 714/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, forma do substitutivo aprovado na Comissão de Turismo e Desporto e na Comissão Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 786/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e da Emenda apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Alceni Guerra, Ribamar Alves e Saraiva Felipe, em 12/08/2009.
O Deputado José Carlos Vieira apresentou voto em separado em 10/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo 1, na forma do novo substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.