Em oito de dezembro de dois mil e nove, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Júlio Delgado e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Paes Landim - Relator; Antonio Carlos Biscaia, Fábio Ramalho, Geraldo Pudim, José Santana de Vasconcellos, Márcio Reinaldo Moreira, Nazareno Fonteles, Nelson Trad e Veloso - . E, para constar, eu ______________________, Luiz Cláudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei o presente Termo.