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(Requerimento
n.º 328/09 da Deputada Fátima Pelaes)
Tema:
"Apoiar implementação da Lei
11.942/09, que altera a Lei de Execução Penal nos artigos 14 § 3º, 83 - §
2º e o caput 89."
Convidados:
MARIA
ELISABETE PEREIRA
Diretora da Sub-Secretaria de Articulação
Institucional
AIRTON ALOISIO MICHELS
Diretor
do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da
Justiça
ELA WIEKO V. DE CASTILHO
2ª
Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
do Ministério da Justiça
MARLENE
LIBARDONI
Diretora Executiva da AGENDE - Ações em Gênero,
Cidadania e
Desenvolvimento
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