CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/09

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 177/09 - dos Srs. Capitão Assumção e Valtenir Pereira - que requerem audiência pública para discutir a disponibilidade financeira da emenda de Comissão no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para aquisição de dois helicópteros para as fronteiras de MT e MS com a Bolívia e Paraguai.
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 178/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Requer seja convidado o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para fazer a explanação, seguida de debate, sobre a política de governo anunciada para o atendimento a usuários de crack".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.957/04 - do Sr. Medeiros - que "Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25/11/09.
APROVADO O PARECER.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.010/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 5.168/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/09.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.541/07 - do Sr. Adão Pretto - que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 18/11/09.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO ASSUMÇÃO E PAES DE LIRA.