Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 115/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/08 da CDU, com substitutivo
VISTA à Deputada Thelma de Oliveira, em 16/09/2009

PROJETO DE LEI Nº 4.857/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela rejeição
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Márcio Junqueira, em 21/10/2009

PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO
PARECER: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensados: PLs nºs 2.593/03 e 4.593/09)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: Parecer Complementar pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas nºs 1/07 e 2/09, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão
VISTA à Deputada Gorete Pereira, em 23/09/2009

PROJETO DE LEI Nº 3.655/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Regula o exercício da profissão de Alfaiate."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5.741/05)
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.741/05, apensado, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo da CDU, com subemenda
VISTA ao Deputado Fernando Nascimento, em 16/09/2009

PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PLs nºs 7.169/06 e 724/07)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/06 apresentada na CTASP, e pela rejeição dos PLs nºs 7.169/06 e 724/07, apensados, e da Emenda 1/07 apresentada na CTASP
VISTA ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensado: PL 4.138/08)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão
VISTA à Deputada Thelma de Oliveira, em 16/09/2009

PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva
VISTA ao Deputado Vicentinho, em 16/09/2009
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 29/10/2009

PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
VISTA ao Deputado Paulo Rocha, em 17/06/2009

PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". (Apensados: PLs 4.140/08 e 5.294/09)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo
VISTA ao Deputado Luciano Castro, em 25/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO
PARECER: pela aprovação
VISTA ao Deputado Fernando Nascimento, em 21/10/2009
O Deputado Fernando Nascimento apresentou voto em separado em 18/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 2.438/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 25/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA
PARECER: pela aprovação
VISTA ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
VISTA ao Deputado Pedro Henry, em 25/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (Apensado: PL 5.278/09)
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo
VISTA ao Deputado Vicentinho, em 16/09/2009

PROJETO DE LEI Nº 4.028/08 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação
VISTA conjunta às Deputadas Gorete Pereira e Manuela D'ávila, em 27/05/2009

PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela aprovação
VISTA ao Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PLs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma

PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 4.551/08 - da Sra. Luciana Genro - que "proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 4.623/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição
VISTA à Deputada Manuela D'ávila, em 28/10/2009
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/11/2009

PROJETO DE LEI Nº 4.939/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 5.021/09 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 5.328/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO
PARECER: pela aprovação, com emenda

PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 5.435/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros".
RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo