CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dois de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 2º e 3º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Magalhães, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Professor Setimo, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Vanessa Grazziotin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Manoel Junior, Marcelo Castro e Silvio Costa. Justificou ausência o Deputado Ricardo Berzoini, por estar exercendo a função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 44ª Reunião Ordinária Deliberativa, 45ª Reunião Extraordinária Deliberativa e 46ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 25 e 26 de novembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 44ª Reunião Ordinária Deliberativa, 45ª Reunião Extraordinária Deliberativa e 46ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do relatório final aprovado pela Comissão de Minas e Energia desta Casa, em Proposta de Fiscalização Financeira e Controle n° 42/08, cujo parecer coube ao Deputado Davi Alcolumbre. A referida Comissão, acompanhando o relator, decidiu pela regularidade dos procedimentos de aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis. Informou também, que a íntegra do relatório final encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. ORDEM DO DIA: A seguir, passou-se à apreciação do requerimento: 01) REQUERIMENTO Nº 228/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o ex-diretor do Banco Central do Brasil, Sr. Mario Toros, a fim de tratar da crise cambial e seus efeitos no sistema financeiro nacional. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Na sequência, o Deputado Vicentinho Alves consultou o Presidente se haveria possibilidade de se realizar, ainda nesta Sessão Legislativa, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.227/09, do Deputado Cleber Verde. O Presidente informou a existência de uma pauta de audiências públicas e da dificuldade com relação a disponibilidade de plenário; mas que caso conseguisse espaço físico, poderia haver até três audiências públicas por semana. O Deputado Vicentinho Alves agradeceu e solicitou que seja informado quanto a disponibilidade de plenário para realização de audiência. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 05) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.833-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 195/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Propriá, no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.301-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 215/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.540-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 409/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.354-A/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a criação da Univesidade Federal da Região Serrana na cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.012-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.722-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 232/08) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.297-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 41) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/07 - do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTOS - dos Srs. Dr. Ubiali e Guilherme Campos - para que "sejam retirados de pauta os itens 16, 19 e 20, nos termos regimentais". O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado do item 40. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 16, 19 e 20. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05, 07, 08, 09, 18, 29 e 41, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Luiz Carlos Hauly. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 06) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL's nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 17) PROJETO DE LEI Nº 623-A/99 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.773-B/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL's nºs 5.866/05, 5.933/05, 6.169/05, 6.295/05 e 6.366/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.555-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 36) PROJETO DE LEI Nº 135-A/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização)". Explicação da Ementa: destina 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da venda de ações ou bens de empresa privatizada a programa social. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.269-A/04 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 38) PROJETO DE LEI Nº 6.143-A/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 39) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Geraldinho - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 39, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06, 17, 27, 32 e 39. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 38. Seguiu-se a votação dos itens 36 e 37. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 36 e 37. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 31) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly, para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 12 e 31. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.972/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 278/09) - que "aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/08 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 15) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma 'o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...) ' ". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.942-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 500/03) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 13, por 1 sessão, nos termos regimentais". Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Guilherme Campos, André Vargas e Pepe Vargas. O Deputado Pepe Vargas que informou que a retirada seria por 1 sessão e acordou com o Presidente em colocar a matéria em apreciação na pauta da próxima semana. REQUERIMENTO - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Vicentinho Alves - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Luiz Carreira - para que seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 13, 15, 23 e 35. Passou-se a votação dos itens 04 e 14. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04 e 14. O Presidente concedeu a palavra a Deputada Vanessa Grazziotin, que agradeceu o esforço do Presidente, Deputado Vignatti, do Deputado Ricardo Berzoini e outros, na elaboração do relatório do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.972/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O Presidente agradeceu a fala da Deputada Vanessa Grazziotin e informou que a matéria havia sido votada no bloco e teve a compreensão de todos os membros, para sua aprovação. Bloco V: Projetos pela Adequação financeira e orçamentária, com emenda: 02) PROJETO DE LEI Nº 5.312-A/09 - do Ministério Público da União (MSC PGR nº 1/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria um cargo de Procurador e dois de Promotor de Justiça Militar. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.917-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 709/09) - que "dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 11.171, de 2005 e 11.539, de 2007. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.895-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 664/09) - que "transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para votação em separado, dos itens 02 e 26. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente propôs acordo para que fosse votado, preferencialmente, o item 26. Havendo acordo, passou-se a votação do item 26. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.917-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 709/09) - que "dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 11.171, de 2005 e 11.539, de 2007. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente passou a palavra ao Deputado Aelton Freitas, relator, para fazer a leitura do relatório com a complementação de voto, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Félix Mendonça, Luiz Carreira, Guilherme Campos e Ciro Pedrosa. Em votação, aprovado, o parecer, com a complementação de voto, com emendas, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar, para inclusão extrapauta do PL nº 4.570/08, do Poder Executivo, que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". Procedida a chamada nominal obteve-se o seguinte resultado: 19 votos favoráveis a inclusão extrapauta. Votaram favoráveis ao requerimento de inclusão extrapauta os senhores membros titulares: Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, André Vargas, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Félix Mendonça, Geraldinho, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Vignatti e Virgílio Guimarães; e o senhor membro suplente: Deputado Eduardo Cunha. Aprovado, o requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 4.570/08. A seguir, passou-se a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 4.570-A/08 - do Tribunal de Contas da União (MSC Nº 2-GP/TCU) – que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria um cargo em comissão de Oficial de Gabinete e de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente passou a palavra ao Deputado Júlio Cesar, relator, para fazer a leitura do relatório. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Félix Mendonça. Discutiu a matéria o Deputado Virgílio Guimarães. Nos termos regimentais, o Presidente, Deputado Vignatti, reassumiu a presidência. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do Projeto de Lei nº 4.570-A/08. Em seguida, o Deputado Pedro Eugênio solicitou a viabilidade de que fosse votado, por acordo, preferencialmente, o item 25. O Presidente indagou aos membros se havia acordo. Não houve acordo. Seguiu-se a apreciação do item 02 da pauta. 02) PROJETO DE LEI Nº 5.312-A/09 - do Ministério Público da União (MSC PGR nº 1/09) - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria um cargo de Procurador e dois de Promotor de Justiça Militar. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos para encaminhar contrariamente, a matéria. O Deputado Pepe Vargas encaminhou favoravelmente, a matéria. Em votação, aprovado, o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 155/09) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como ‘Convenção de Istambul’, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas". Explicação da Ementa: inclui a possibilidade do Brasil recusar a aceitação do Carnê ATA para tráfego postal. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Rodrigo Rocha Loures, para fazer a leitura do relatório. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Presidente colocou em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do relator. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais." Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 10, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.003/08 - do Sr. Fernando Gabeira - que "veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável. Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.950-A/07 - do Poder Executivo (MSC nº 617/07) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação da Ementa: inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.429-A/08 - do Poder Executivo (MSC 286/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". Explicação da Ementa: extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com três emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CTASP. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.891-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 548/08) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.455-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 972/08) - que "dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela prejudicialidade das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que 'dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 34) PROJETO DE LEI Nº 670-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 6.143-A/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 40) PROJETO DE LEI Nº 2.297-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 08 de dezembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, Seminário Conjunto sobre substituição do recolhimento do INSS por empresas sobre a folha de pagamento por contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira; às 14:30, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Audiência Pública destinada a debater o custo das operações com Cartão de Crédito no Brasil; e dia 09 de dezembro, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -