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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/12/2009
| A - |
Recursos: |
| 1 - |
RECURSO
Nº 2/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que
"recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no
plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos
Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto
secreto para a eleição". |
| B - |
Redações Finais: |
| 2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/05 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
437/2005) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores de
Maranhãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Maranhãozinho, Estado do Maranhão". |
| 3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.314/06 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
824/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Gurupá
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Amontada, Estado do Ceará". |
| 4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
13/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos
do Bem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabinopólis, Estado de
Minas Gerais". |
| 5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
861/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Educacional Maranata de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão". |
| 6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1008/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul". |
| 7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1092/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio
Comunitária Sumaúma FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribamar
Fiquene, Estado do Maranhão". |
| 8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1088/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social
de Santa Helena de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Helena de Minas, Estado de Minas Gerais". |
| 9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1093/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas
de Sarzedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Sarzedo, Estado de Minas Gerais". |
| 10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.503/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1094/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão de São Pedro do Avaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Manhuaçu - Vila São Pedro do Avaí, Estado de Minas Gerais".
|
| 11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1100/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Social de Bairros
Unidos do Distrito de Francelinos a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Juatuba, Estado de Minas Gerais". |
| 12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1180/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Cooperação e Desenvolvimento de Morrinhos - ACDM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Morrinhos, Estado do Ceará". |
| 13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.581/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1096/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Difusão Comunitária Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pirajuba, Estado de Minas
Gerais". |
| 14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.598/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1197/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progressista dos
Moradores de Bom Jesus da Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia". |
| 15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.613/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1118/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Raimundo Fróes
Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Helena, Estado do Maranhão". |
| 16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.698/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1148/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Linea Sat
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo".
|
| 17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.765/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1348/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
de Luís Domingues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís
Domingues, Estado do Maranhão". |
| 18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.794/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1335/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente
Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina". |
| 19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.811/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1384/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Lagartense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto
, Estado de Sergipe". |
| 20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.812/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1387/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". |
| 21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.816/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1391/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Anhanguera de
Morro Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo".
|
| 22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.833/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1421/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais". |
| 23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.836/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1427/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Paranaguá, Estado do
Paraná". |
| 24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.846/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1456/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Orocó, Estado de Pernambuco". |
| 25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.847/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1458/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Rádio Difusão de São Benedito do Sul a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco". |
| 26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.850/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1473/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bacuriense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Bacuri, Estado do Maranhão". |
| 27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1114/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Amigos da Chuvisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul". |
| 28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1220/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Sustentável de Bonito a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bonito, Estado do Pará". |
| 29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.861/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1307/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio
Zutil do Arame a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame,
Estado do Maranhão". |
| 30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.865/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1353/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão
Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais". |
| 31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.872/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1147/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão".
|
| 32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1313/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da
Vila Marudanópolis - ASCOVIMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Marapanim, Estado do Pará". |
| 33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.875/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1398/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio
e Televisão do Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Capitão Poço, Estado do Pará".
|
| 34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.877/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1416/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Eunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Eunápolis, Estado da Bahia". |
| 35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.881/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1434/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Diamantina Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
|
| 36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.883/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1439/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo".
|
| 37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.884/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1449/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Canelinha, Estado de Santa
Catarina". |
| 38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.894/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1482/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Portal do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Arcoverde, Estado de Pernambuco". |
| 39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.896/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1487/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Cultural Cívica
Brasileira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo". |
| 40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.900/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1494/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão de Vila Dalila a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo". |
| 41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.906/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1507/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do
Terceiro Distrito de Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Aliança, Estado de Pernambuco". |
| 42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.913/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1520/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e
Cultura de Cerro Negro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro
Negro, Estado de Santa Catarina". |
| 43 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.917/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1529/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e
Comunitária O Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Crisópolis, Estado da Bahia". |
| 44 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.922/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1540/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Nova Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Independência, Estado de São Paulo". |
| 45 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.930/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1328/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva
Cultural de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Horizonte, Estado do Ceará". |
| 46 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1424/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Desenvolvimento Artístico - ASCUART a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Luiziana, Estado do Paraná". |
| 47 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.936/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1465/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e do
Comércio de Paraisópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo". |
| 48 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.937/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1466/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Ibiaçaense -ACIBI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ibiaça,
Estado do Rio Grande do Sul". |
| 49 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.939/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1474/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Planalto "Zé Gomes", Brejo, Estado
do Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo,
Estado do Maranhão". |
| 50 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.944/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1495/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento
Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - AMCBECS a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
| 51 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1501/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Platinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná". |
| 52 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.956/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1541/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Educacional de Vista Alegre do Alto a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo". |
| 53 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.964/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1557/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Coronel Bicaco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel
Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul". |
| 54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 54/03 - do Sr. Chico da
Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que
trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da
"Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29
da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". |
| 55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
| 56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 99/07 - do Sr. Tarcísio
Zimmermann - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista".
|
| 57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.535/07 - do Sr. Flávio Dino
- que "acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil". |
| 58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de
permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências".
|
| 59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.945/08 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do
Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". |
| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGENTE |
| 60 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.742/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 241/2009) -
que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, assinado em Roma, em
17 de outubro de 2007". |
| 61 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.972/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 278/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do
Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime
Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia
(Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008". |
| 62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo
- (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas
cautelares e liberdade, e dá outras providências". |
| 63 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
| PRIORIDADE |
| 64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal -
RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção"
(Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL
3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009) |
| 65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova redação a
dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar
mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".
(Apensado: PL 3247/2008) |
| 66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.356/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
"institui o Código Eleitoral"". |
| 67 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional"
(Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004
(Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) |
| 68 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/04 - do Sr.
Max Rosenmann - que "altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966". |
| 69 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
| 70 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 - do Sr.
Brizola Neto - que "altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000,
a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem
observar o piso salarial nela instituído". |
| 71 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
| 72 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
| 73 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 189/09 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "altera a redação do § 5º do art. 14 e do § 3º
do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir aos
membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, à exceção do Presidente,
participar das Comissões da Casa". |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 74 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
| 75 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 513/02 - do
Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito
Federal". |
| 76 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
| 77 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
| 78 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
| 79 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do
Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco
inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, §
6º, da Constituição". |
| 80 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
| 81 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - do
Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para
estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais". |
| 82 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - do
Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea
"c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º,
acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor
sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". |
| 83 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV
da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza
criminal". |
| 84 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da
Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de
transporte coletivo urbano". |
| 85 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
| 86 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da
Constituição Federal". |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira
Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das
Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL
2003/1999) |
| 88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
| 89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo".
(Apensado: PL 1884/2003) |
| 90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos
Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge;
acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos
Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
|
| 91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
| 92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
| 93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
| 94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986,
autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos
policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos
de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de
aprovação em concurso público". |
| 95 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
| 96 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.622/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a
crimes hediondos". |
| 97 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.751/08 - do Sr. Alfredo
Kaefer - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e
dá outras providências". |
| D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| PRAZO CONSTITUCIONAL |
| 98 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/07 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
264/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro". |
| 99 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 916/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
640/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rancho
Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Gama, Distrito Federal".
|
| 100 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
684/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Planaltinense
Comunitária de Radiodifusão da Cidade Satélite de Planaltina - DF a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal".
|
| 101 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
849/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Agrovila São Sebastião - ACAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Sebastião, Distrito Federal". |
| 102 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
851/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Paranoá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Paranoá, Distrito
Federal". |
| 103 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.448/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1145/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pirâmide
Musical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no Município de São João, Estado do Paraná". |
| 104 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1160/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Itaóca Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo". |
| 105 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1188/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Pousonovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul". |
| 106 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1225/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos
Moradores e Comensais do Lago Norte a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
Localidade do Lago Norte, no Distrito Federal". |
| 107 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1224/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da
Colônia Agrícola Vicente Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
localidade de Taguatinga, no Distrito Federal". |
| 108 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1321/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação Social de São Domingos do Cariri a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Domingos do Cariri, Estado da Paraíba". |
| 109 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.831/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1417/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos
Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
|
| 110 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.862/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1325/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Pouso Redondo a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina". |
| 111 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.866/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1357/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina". |
| 112 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.886/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1459/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Educacional e Cultural de Radiodifusão de Nova União a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nova União, Estado de Minas Gerais".
|
| 113 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1514/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada - ACODESNA a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Alvorada, Estado do Rio
Grande do Sul". |
| 114 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.916/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1528/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cianorte - ACIANORT a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cianorte, Estado do Paraná".
|
| 115 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.967/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1626/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
|
| 116 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.990/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1551/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Josefa de
Medeiros Lira" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte". |
| 117 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1743/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM
de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo".
|
| 118 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.020/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1790/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do
Bairro Agrovila - Santa Maria da Boa Vista - PE - ASSMOBAG a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado
de Pernambuco". |
| 119 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1777/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Sete Barras a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo".
|
| 120 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.022/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1775/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Gospel Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Itariri,
Estado de São Paulo". |
| 121 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.025/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1763/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santo
Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranapoema, Estado do
Paraná". |
| 122 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.027/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1747/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação
e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas".
|
| 123 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1724/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo". |
| 124 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1707/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade AM de
Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo".
|
| 125 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.037/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1690/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo". |
| 126 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.040/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1678/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Floresta do Araguaia, Estado do
Pará". |
| 127 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.041/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1663/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza
FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo".
|
| 128 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.051/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1599/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV
Aliança Paulista S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". |
| 129 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.053/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1588/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos de
Apiacás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiacás, Estado do
Mato Grosso". |
| 130 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.066/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1842/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do
Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do
Pará". |
| 131 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.067/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1819/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nely
Andrade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvaterra, Estado do
Pará". |
| 132 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.069/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1812/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio
Comunitária de Botucatu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Botucatu, Estado de São Paulo". |
| 133 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.090/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1778/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e
Social do Distrito de Rubião Júnior a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Botucatu, Estado de São Paulo". |
| 134 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1758/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Comunicação
LMW Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média
no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso".
|
| 135 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1635/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná". |
| 136 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.122/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1620/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Barretos, Estado de São Paulo". |
| 137 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.125/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1567/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matina,
Estado da Bahia". |
| PRIORIDADE |
| 138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal -
Ana Júlia Carepa - (PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional
de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de
Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências".
|
| 139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.163/09 - do Senado Federal -
Flávio Arns - (PLS 263/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sistema
Braille". |
| 140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
| 141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
| 142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado
Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir,
dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura
do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público,
incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do
tabaco por atividades alternativas". |
| 143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de
segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da
República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas
e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator
concessiva de liminar". |
| 144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
| 145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
| 146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.640/08 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 207/2007) - que "altera o art. 73 da Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar
convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e
repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os
Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
|
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 760/07 - do Sr. Professor Ruy
Pauletti - que "institui o Dia Nacional das Etnias, a ser comemorado,
anualmente, no último domingo do mês de fevereiro". |
| 148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.085/07 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" a BR-408, no trecho
que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232". (Apensado:
PL 1709/2007) |
| 149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.127/07 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "institui a Semana Nacional da Saúde Masculina".
|
| 150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.174/07 - do Sr. Leonardo
Quintão - que "institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do
ensino da rede pública". |
| 151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.663/07 - do Sr. Carlos
Alberto Leréia - que "denomina "Rodovia Senador Onofre Quinan" o trecho da
rodovia BR-060 que liga Goiânia, capital do Estado de Goiás ao Distrito
Federal". |
| 152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.821/07 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito".
|
| 153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.155/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de
2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que
se refere, para efeito da respectiva comemoração". |
| 154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.163/07 - do Sr. Aelton
Freitas - que "denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago" o trecho da rodovia
BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de
Minas Gerais". |
| 155 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.268/07 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui no território brasileiro o dia 13 de Maio como
o "Dia das Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndias"". |
| 156 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.403/07 - do Sr. Arnaldo
Jardim - que "institui o "Dia Nacional da Regulação Brasileira"".
|
| 157 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.414/07 - do Sr. Aelton
Freitas - que "denomina "Rodovia Francisco Domingos Ribeiro" o trecho da
BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas
Gerais". |
| 158 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.656/07 - da Sra. Gorete
Pereira - que "denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230
entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no
Estado do Ceará". |
| 159 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.768/08 - do Sr. Lindomar
Garçon - que "denomina "Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca" a Usina
Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de
Rondônia". |
| 160 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.856/08 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o
viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040,
na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba".
|
| 161 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.888/08 - da Sra. Thelma de
Oliveira - que "denomina o "Rodoanel", Contorno Norte localizado no
entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de
"Senador Jonas Pinheiro"". |
| 162 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.298/08 - do Sr. Rafael
Guerra - que "denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via
conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais".
|
| 163 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.519/08 - do Sr. Celso
Maldaner - que "institui o Dia Nacional do Suinocultor" (Apensado: PL
3653/2008) |
| 164 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.551/08 - do Sr. Armando
Abílio - que "denomina "Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz" a
obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa,
Estado da Paraíba". |
| 165 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.594/08 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o
trecho da rodovia BR-158, entre as cidades de Santa Maria e Rosário do
Sul, no Estado do Rio Grande do Sul". |
| 166 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.862/08 - do Sr. William Woo
- que "institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada"
|
| 167 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.089/08 - do Sr. Roberto
Santiago - que "denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o
viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no
Município de Atibaia, Estado de São Paulo". |
| 168 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.260/08 - do Sr. Hugo Leal -
que "institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de
Trânsito e dá outras providências". |
| 169 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.390/08 - do Sr. Alex
Canziani - que "institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade". |
| 170 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.628/09 - do Sr. Roberto
Alves - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa
da Criança Desaparecida" |
| 171 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.640/09 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional do Empresário Contábil".
|
| 172 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.677/09 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o
título de "Capital Nacional da Vela"". |
| 173 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.758/09 - do Sr. Dr. Talmir -
que "inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria".
|
| 174 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.115/09 - do Sr. Paes de Lira
- que "institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores
domésticos". |
| 175 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.376/04 - do Sr. Rubens Otoni
- que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)"". |
| 176 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.812/06 - do Sr. Luiz
Piauhylino - que "acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo
diploma legal". |
| 177 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.463/07 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil,
tratando de honorários advocatícios". |
| 178 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.327/08 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, Código de Processo Civil". |
| 179 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.624/09 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "estabelece o percentual máximo dos honorários
advocatícios". |
| 180 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) |
| 181 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
| 182 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim -
que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
| 183 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
| 184 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
| 185 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
| 186 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
| 187 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
| 188 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
| 189 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim
- que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do
serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro
emprego". |
| 190 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
| 191 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
| 192 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
| 193 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.069/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de
família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
|
| 194 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
| 195 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
| 196 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
| 197 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
| 198 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
| 199 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte
de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas
de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal
e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
|
| 200 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
| 201 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), e dá outras providências". |
| 202 - |
PROJETO
DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria
de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências"" |
| 203 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" |
| 204 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
| 205 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
| 206 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo
Coutinho - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos
Conselhos Penitenciários". |
| 207 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil". |
| 208 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.788/08 - do Sr. Ratinho
Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de
qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação". |
| 209 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
| 210 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
| 211 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.512/08 - da Sra. Professora
Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da
atividade de Psicopedagogia". |
| 212 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.528/08 - do Sr. Vital do
Rêgo Filho - que "acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997". |
| 213 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
| 214 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
| 215 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
| 216 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.989/08 - do Sr. Carlos
Alberto Leréia - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos
trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal". |
| 217 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil -
que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
| 218 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
| 219 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de
escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos
processos seletivos que especifica". |
| 220 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.850/09 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "determina a remessa da sentença de interdição à Justiça
Eleitoral". |