CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA
realizada em 25 de novembro de 2009.

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de presença registrou o comparecimento do Deputados Raul Jungmann – Primeiro-Vice-Presidente; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Enio Bacci, Fernando Marroni, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Major Fábio, Perpétua Almeida e William Woo - Titulares; Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Hugo Leal, Janete Rocha Pietá e Paes de Lira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Laerte Bessa, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Dutra, João Campos, Marcelo Melo, Marina Maggessi e Neilton Mulim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 42ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 176/09 – do Sr. Paes de Lira – que "Requer seja convidado o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima". Após encaminhamento do autor, o Deputado Antonio Carlos Biscaia declarou seu voto favorável, ressalvando, porém, que não via em que medida a presença do Ministro do Planejamento ajudaria a resolver a questão dos policiais dos ex-territórios. Em votação, o requerimento foi aprovado. Dado que os autores não se encontravam presentes, e com a anuência do Plenário o REQUERIMENTO Nº 177/09 foi retirado de pauta. EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 370/09 – do Sr. Luiz Couto – que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências". Relatora: Deputada Iriny Lopes. Parecer: pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 4. Os Deputados Raul Jungmann e Paes de Lira apresentaram votos em separado. O Deputado Raul Jungmann informou que havia agendado reunião com a relatora e o Deputado Paes de Lira para buscar acordo sobre o texto do parecer, mas que deixou de acontecer em face da impossibilidade de comparecimento da relatora, razão pela qual opinou pela retirada de pauta da proposição. O Deputado William Woo apresentou, então, requerimento de retirada de pauta, que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.957/04 – do Sr. Medeiros – que "Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art. 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)." Relator: Deputado Paes de Lira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Após leitura do parecer, pelo relator, o Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou vista da proposição, que lhe foi concedida. Em seguida foi aprovado requerimento, de autoria do Deputado William Woo, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1.010/07. PROJETO DE LEI Nº 4.793/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá outras providências". RELATOR: Deputado William Woo. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 7.219/06 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PLS 220/03) – que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)". (Apensados: Projetos de Lei nºs 4.950/05, 4.998/05, 1.910/03, 89/07 e 1.133/07). RELATOR: Deputado William Woo. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.950/05, 4.998/05, 1.910/03, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo. O relator leu o parecer, que recebeu encaminhamento contrário do Deputado Antonio Carlos Biscaia, por considerar que o projeto fosse inconstitucional, não obstante os méritos da proposição. O Deputado Paes de Lira, por sua vez, apoiou a iniciativa, lembrando que não competia à Comissão analisar a admissibilidade constitucional de qualquer proposição. Submetido a votação, o parecer do relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Assumiu a Presidência da reunião o Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 4.662/09 – do Senado Federal – Pedro Simon - (PLS 323/07) – que "Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 5.191/09). Relator: Deputado Raul Jungmann. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, com substitutivo. O relator procedeu a leitura do parecer e imediatamente foi concedida vista da proposição ao Deputado Paes de Lira. O Deputado Raul Jungmann reassumiu a presidência da reunião. PROJETO DE LEI N.º 1.345/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional do Sistema Carcerário". RELATOR: Deputado Fernando Melo. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Fernando Melo leu o parecer, que foi apoiado pelos Deputados William Woo e Raul Jungmann. O Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou que o relator esclarecesse se a proposição previa a criação de um "cadastro" ou de um "sistema", uma vez que ambas as expressões encontravam-se no substitutivo. O relator apresentou, então, complementação de voto pela aprovação, com substitutivo, em que a expressão "sistema" foi substituída por "cadastro". Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, foi aprovado requerimento de retirada de pauta, do Deputado Paes de Lira, para o PROJETO DE LEI N.º 2.541/07. PROJETO DE LEI N.º 6.047/09 – do Sr. Major Fábio – que "Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte". RELATOR: Deputado Paes de Lira. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo relator, e apoiado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, o parecer foi submetido a votação e aprovado. O Presidente apresentou, em nome da Comissão, condolências ao Deputado Marcelo Melo e família, pelo falecimento do pai do parlamentar. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e um minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia dois de dezembro, às quatorze horas, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ____________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro-Vice-Presidente,_______________________, Deputado Raul Jungmann, e pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.