Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 176/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Requer que seja convidado o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 177/09 - dos Srs. Capitão Assumção e Valtenir Pereira - que "Requer audiência pública para discutir a disponibilidade financeira da emenda de Comissão no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para aquisição de dois helicópteros para as fronteiras de MT e MS com a Bolívia e Paraguai".
RETIRADO DE PAUTA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 370/07 - do Sr. Luiz Couto - que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nº 2, 3 e 4.
Os Deputados Raul Jungmann e Paes de Lira apresentaram votos em separado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 2.957/04 - do Sr. Medeiros - que "Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.010/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 5.168/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 4.793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.219/06 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 220/03) - que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)". (Apensados: PL 4.950/05 (Apensado: PL 4.998/05), PL 1.910/03, PL 89/07 e PL 1.133/07)
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.662/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 323/07) - que "Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 5.191/09)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.191/09, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.345/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "Dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional do Sistema Carcerário'".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FERNANDO MELO (PT-AC), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.541/07 - do Sr. Adão Pretto - que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 18/11/09.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.047/09 - do Sr. Major Fábio - que "Dispõe sobre a contratação de empresas que prestam serviços de brigadas de incêndio ou de socorristas em estabelecimentos de grande porte".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.