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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2009
A |
- Matéria sobre a Mesa:
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da
Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001,
PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004, PL 43/2007, PL
432/2007, PL 1303/2007, PL 1443/2007, PL 2841/2008, PL 3579/2008, PL
3577/2008, PL 4047/2008 (Apensado: PL 4559/2008), PL 4155/2008, PL
4192/2008 e PL 5285/2009) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.473/03 - do Sr. Colbert
Martins - que "dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamentadoras de
Pesquisas envolvendo Seres Humanos". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.068/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de
bens e serviços". (Apensado: PL 4825/2009) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
6 - |
TVR
Nº 1.419/09 - do Poder Executivo - (MSC
631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 619, de 19 de setembro de 2008, que outorga
autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Taguaí, Estado de São Paulo".
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7 - |
TVR
Nº 1.448/09 - do Poder Executivo - (MSC
633/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 679, de 14 de outubro de 2008, que outorga
autorização a Associação do Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social
"Comunidade" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Suzanópolis, Estado de São Paulo". |
8 - |
TVR
Nº 1.462/09 - do Poder Executivo - (MSC
633/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 830, de 17 de dezembro de 2008, que outorga
autorização a Associação Cultural Comunitária Libertação executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". |
9 - |
TVR
Nº 1.508/09 - do Poder Executivo - (MSC
636/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1037, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio
de Janeiro". |
10 - |
TVR
Nº 1.570/09 - do Poder Executivo - (MSC
733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.142, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação Cultural e Educativa de Sussuapara executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Sussuapara, Estado do Piauí" |
11 - |
TVR
Nº 1.585/09 - do Poder Executivo - (MSC
733/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Corumbaíba, Estado de Goiás" |
12 - |
TVR
Nº 1.633/09 - do Poder Executivo - (MSC
727/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão
outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná". |
13 - |
TVR
Nº 1.641/09 - do Poder Executivo - (MSC
728/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 326, de 07 de julho de 2005, que outorga
permissão à Fundação Educacional Canãa do Brasil Ltda para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente
educativos, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Limoeiro, Estado de Pernambuco". |
14 - |
TVR
Nº 1.656/09 - do Poder Executivo - (MSC
729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.002, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nuporanga,
Estado de São Paulo". |
15 - |
TVR
Nº 1.676/09 - do Poder Executivo - (MSC
729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.246, de 31 de dezembro de 2008, que outorga
permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Xambioá, Estado do Tocantins".
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16 - |
TVR
Nº 1.685/09 - do Poder Executivo - (MSC
729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 63, de 24 de março de 2009, que outorga permissão
à Beija-Flor Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Dom Eliseu, Estado do Pará". |
17 - |
TVR
Nº 1.691/09 - do Poder Executivo - (MSC
729/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 83, de 25 de março de 2009, que outorga permissão
à Rádio Simpatia Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul". |
18 - |
TVR
Nº 1.702/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 873, de 19 de dezembro de 2008, que outorga
permissão à Rádio Sanhauá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de Mari, Estado da Paraíba". |
19 - |
TVR
Nº 1.706/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.001, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na cidade de Picuí, Estado da Paraíba".
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20 - |
TVR
Nº 1.713/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 79, de 25 de março de 2009, que outorga permissão
à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na cidade de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso".
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21 - |
TVR
Nº 1.715/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 81, de 25 de março de 2009, que outorga permissão
à Moriá FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
cidade de Quinta do Sol, Estado do Paraná". |
22 - |
TVR
Nº 1.718/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 85, de 25 de março de 2009, que outorga permissão
ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Pinheiro Machado, Estado do Rio
Grande do Sul". |
23 - |
TVR
Nº 1.720/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 92, de 25 de março de 2009, que outorga permissão
à Rádio Voz do São Francisco Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de São Francisco, Estado de Minas Gerais".
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24 - |
TVR
Nº 1.728/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 296, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão
à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de Bataiporã, Estado do Mato Grosso do Sul".
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25 - |
TVR
Nº 1.738/09 - do Poder Executivo - (MSC
730/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 309, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão
ao Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na cidade de Anori, Estado do Amazonas". |
26 - |
TVR
Nº 1.754/09 - do Poder Executivo - (MSC
731/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão ao
Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato
Grosso do Sul". |
27 - |
TVR
Nº 1.756/09 - do Poder Executivo - (MSC
731/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rede
União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Barcarena, Estado do Pará". |
28 - |
TVR
Nº 1.757/09 - do Poder Executivo - (MSC
731/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 17 de julho de 2009, que outorga concessão à Rádio
Comunicação LMW Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Jauru, Estado do Mato Grosso". |
29 - |
TVR
Nº 1.760/09 - do Poder Executivo - (MSC
732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 722, de 18 de dezembro de 2007, que outorga
autorização à Associação Comunitária Padre Ludovico Redin para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Sertão, Estado de Rio de Grande
do Sul". |
30 - |
TVR
Nº 1.767/09 - do Poder Executivo - (MSC
732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 883, de 19 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Defesa Cultural e Artístico de
Paiçandu - ACP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Paiçandu, Estado do Paraná". |
31 - |
TVR
Nº 1.773/09 - do Poder Executivo - (MSC
732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 910, de 22 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural de Amaturá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Amaturá, Estado do Amazonas". |
32 - |
TVR
Nº 1.774/09 - do Poder Executivo - (MSC
732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 920, de 22 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo".
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33 - |
TVR
Nº 1.803/09 - do Poder Executivo - (MSC
732/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.077, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cerro Grande, Estado do Rio
Grande do Sul". |
34 - |
TVR
Nº 1.813/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 1.048, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina". |
35 - |
TVR
Nº 1.821/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 104, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração - ARCRI, executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina"
|
36 - |
TVR
Nº 1.822/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 105, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa ,executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rosa, Estado do
Paraná". |
37 - |
TVR
Nº 1.825/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 113, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense -
Águas do Pantanal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio
Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul". |
38 - |
TVR
Nº 1.829/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 121, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Cultural Comunitária Transvida, executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Curralinho, Estado do Pará". |
39 - |
TVR
Nº 1.831/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 123, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária e Cultura de Bragança Paulista executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo".
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40 - |
TVR
Nº 1.836/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 161, de 14 de abril de 2009, que autoriza a
Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lamim, Estado de Minas Gerais".
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41 - |
TVR
Nº 1.839/09 - do Poder Executivo - (MSC
734/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n.º 206, de 22 de abril de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo".
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42 - |
TVR
Nº 1.847/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.205, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a
Fundação Camachense de Apoio a Cultura - FUCAC executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Camacho, Estado de Minas Gerais". |
43 - |
TVR
Nº 1.850/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.220, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a
Associação Anajatubense - Anajá executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Anajatuba, Estado do Maranhão". |
44 - |
TVR
Nº 1.854/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 61, de 24 de março de 2009, que autoriza a
Associação Amigos de Maraã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maraã,
Estado do Amazonas". |
45 - |
TVR
Nº 1.856/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 103, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Cultural Educativa de Buritis executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Buritis , Estado de Minas Gerais". |
46 - |
TVR
Nº 1.857/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 88, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto
dos Pintados - ASSOPINTA executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho,
Estado do Mato Grosso do Sul". |
47 - |
TVR
Nº 1.858/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 100, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de
Itaporanga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporanga, Estado da
Paraíba". |
48 - |
TVR
Nº 1.859/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 106, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Apucarana executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná".
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49 - |
TVR
Nº 1.860/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 107, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação dos Amigos Moradores da Vila Campante executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Quintana, Estado de São Paulo". |
50 - |
TVR
Nº 1.861/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 109, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Comunidade de Muriú
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do
Norte". |
51 - |
TVR
Nº 1.862/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 115, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação de Comunicação e Cultura Cícero Alves - ACCCA executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Pirapemas, Estado do Maranhão". |
52 - |
TVR
Nº 1.866/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 129, de 25 de março de 2009, que autoriza a
Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Taquaral, Estado de São Paulo". |
53 - |
TVR
Nº 1.869/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 153, de 01 de abril de 2009, que autoriza a
Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Novo Brasil, Estado de Goiás". |
54 - |
TVR
Nº 1.873/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 193, de 22 de abril de 2009, que autoriza a
Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Witmarsum, Estado de Santa
Catarina". |
55 - |
TVR
Nº 1.878/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 198, de 22 de abril de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão". |
56 - |
TVR
Nº 1.879/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 204, de 22 de abril de 2009, que autoriza a
Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da
Comunidade do Distrito Federal executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Ceilândia, Distrito Federal". |
57 - |
TVR
Nº 1.891/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 335, de 29 de maio de 2009, que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D'Água
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Pingo D'Água, Estado de Minas
Gerais". |
58 - |
TVR
Nº 1.892/09 - do Poder Executivo - (MSC
735/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 336, de 29 de maio de 2009, que autoriza a
Associação Capital de Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". |
59 - |
TVR
Nº 1.898/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 539, de 29 de agosto de 2008, que outorga
autorização ao Instituto Vargas para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo". |
60 - |
TVR
Nº 1.899/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 826, de 17 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Cultural Comunitária L.B.R. para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo". |
61 - |
TVR
Nº 1.900/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 827, de 17 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Cultural Comunitária Zona Sul para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo". |
62 - |
TVR
Nº 1.901/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 837, de 17 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Tucuruvi
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de
São Paulo". |
63 - |
TVR
Nº 1.902/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 864, de 19 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São Tomé, Estado do
Paraná". |
64 - |
TVR
Nº 1.910/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 960, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Comunitária Cidadania em Ação para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São
Paulo". |
65 - |
TVR
Nº 1.911/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco".
|
66 - |
TVR
Nº 1.913/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 970, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Cultural Comunitária Parque Paiol para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Pirapora do Bom Jesus, Estado de
São Paulo". |
67 - |
TVR
Nº 1.914/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 972, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Organização Cultural e Ambiental - OCA para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Hortolândia, Estado de São Paulo".
|
68 - |
TVR
Nº 1.921/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.093, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás".
|
69 - |
TVR
Nº 1.922/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.095, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização ao Centro Comunitário Nossa Senhora de Fátima para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do
Sul". |
70 - |
TVR
Nº 1.927/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de
Salvador das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". |
71 - |
TVR
Nº 1.930/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.130, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da
Bahia". |
72 - |
TVR
Nº 1.931/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.134, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Nova Crixás, Estado de Goiás".
|
73 - |
TVR
Nº 1.935/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.155, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas - RS para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Getúlio Vargas, Estado do Rio
Grande do Sul". |
74 - |
TVR
Nº 1.938/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.160, de 23 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Farias Brito, Estado do Ceará". |
75 - |
TVR
Nº 1.940/09 - do Poder Executivo - (MSC
736/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.179, de 30 de dezembro de 2008, que outorga
autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Rio do Oeste, Estado de Santa
Catarina". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio
- que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo
restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL
2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL
5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL
5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 e PL 5924/2009)
|
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima
- que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que
institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL
6852/2002) |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo
Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades
de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL
70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 618/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone
celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
|
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto
- que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos
transmissores de rádio digital". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
|
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim
Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das
correspondências". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.397/09 - do Sr. Jefferson
Campos - que "dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes
para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço
telefônico fixo comutado". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.470/09 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer
constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no
registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço
da sede e sucursais e dá outras providências". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.516/09 - do Sr. Dr. Talmir -
que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por
escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do
serviço no endereço solicitado". |